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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Cidreira
ANTEPROJETO DE LEINº. 0472 4/02
Estabelece normas para transação e dação em
pagamento de débitos tributários mediante entrega
de bens, execução de serviços e de obras de
utilidade pública, no âmbito do Município de
Cidreira.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam estabelecidas normas para a transação e a dação em pagamento mediante
contrapartida de bens, serviços e obras de utilidade pública, no âmbito do Município de
Cidreira, nos termos dos incs. III e XI do art. 156 e do art. 171, todos da Lei Federal nº
5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Código Tributário Nacional, e suas
alterações.
Parágrafo único. São finalidades desta Lei a efetividade e a agilidade da cobrança, a
economicidade da operação, a composição de conflitos e a terminação de litígios judiciais e
administrativos.
Art. 2º Para fins de aplicação e regulamentação desta Lei, serão observados, entre outros,
os princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da transparência, da moralidade, da
razoável duração dos processos e da eficiência e, resguardadas as informações protegidas
por sigilo, o princípio da publicidade.
Parágrafo único. A observância do princípio da transparência será efetivada, entre outras
ações, pela divulgação em meio eletrônico de todos os termos de transação celebrados, com
informações que viabilizem o atendimento do princípio da isonomia, resguardadas as
legalmente protegidas por sigilo.
CAPÍTULO II
DO ACORDO DE TRANSAÇÃO E DAÇÃO EM PAGAMENTO
Art. 3º A transação e a dação em pagamento poderão ser propostas de forma individual
pelo contribuinte, ou por adesão ao edital proposto pela Prefeitura de Cidreira, com a
descrição detalhada dos serviços a serem prestados, das obras a serem executadas e dos
bens a serem entregues, bem como o orçamento estimado e o prazo de conclusão, e estarão
condicionadas ao compromisso formal de:
I — Não utilizar a transação de forma abusiva, com a finalidade de limitar, de falsear ou de
prejudicar, de qualquer forma, a livre concorrência ou a livre iniciativa econômica;
II — Não utilizar pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem
ou a destinação de bens, de direitos e de valores, os seus reais interesses ou a identidade dos
beneficiários de seus atos, em prejuízo da Fazenda Pública Municipal;
HI — Não alienar ou onerar bens ou direitos sem a devida comunicação ao órgão da
Fazenda Pública competente, quando exigido em lei;
IV — Desistir das impugnações ou dos recursos administrativos que tenham por objeto os
créditos incluídos na transação e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais
se fundem as referidas impugnações ou recursos; e
V -— Renunciar a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem
ações judiciais, inclusive as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos
incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com
resolução de mérito, nos termos da alínea “c” do inciso II do art. 487 da Lei Federal nº
13.105, de 16 de março de 2015, que dispõe sobre o Código de Processo Civil, e suas
alterações.
Parágrafo 1º A Administração Municipal poderá aceitar, negar ou propor modificações à
proposta de acordo de transação e dação em pagamento para que essa melhor se adéque ao
interesse público.
Parágrafo 2º O acordo de transação e dação em pagamento tem natureza jurídica de
contrato administrativo, vinculando as partes aos seus termos, e será regido pela legislação
aplicável aos contratos públicos.
Parágrafo 3º Após celebrado o acordo de transação e dação em pagamento, esse será
encaminhado às secretarias municipais responsáveis pelas competências a que se
relacionam o bem, o serviço e a obra a serem executados, para fins de fiscalização e
acompanhamento.
Parágrafo 4º A proposta de transação e dação em pagamento deferida importa em
aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei e em sua
regulamentação, de modo a constituir confissão irrevogável e irretratável dos créditos
abrangidos pela transação, nos termos dos arts. 389 a 395 do Código de Processo Civil, e
suas alterações.
Parágrafo 5º Quando a transação envolver moratória ou parcelamento, aplica-se, para
todos os fins, o disposto nos incisos 1 e VI do art. 151 e nos arts. 152 a 155-A do Código
Tributário Nacional, e suas alterações.
Parágrafo 6º Os créditos abrangidos pela transação somente serão extintos quando
integralmente cumpridas as condições previstas no respectivo termo.
Parágrafo 7º Um mesmo devedor poderá transacionar créditos com o Município de
Cidreira uma única vez, a cada período de 5 (cinco) anos.
Parágrafo 8º Não poderá transacionar com o Município de Cidreira o sujeito passivo que
for réu ou tiver sido condenado por crime contra a ordem tributária.
Art. 4º Nos termos do disposto nesta Lei, o Município de Cidreira poderá, em juízo de
conveniência e oportunidade, celebrar acordo de transação e dação em pagamento sempre
que, motivadamente, entender que o acordo atende ao interesse público.
Parágrafo 1º A dação em pagamento deve ser precedida de avaliação do bem ou dos bens
ofertados, que devem estar livres e desembaraçados de quaisquer ônus, nos termos de
regulamento.
Parágrafo 2º A dação em pagamento deve abranger a totalidade do crédito ou dos créditos
que se pretende liquidar com atualização, juros, multa e encargos legais, sem desconto de
qualquer natureza, assegurando-se ao devedor a possibilidade de complementação em
dinheiro de eventual diferença entre os valores da totalidade da dívida e o valor do bem ou
dos bens ofertados em dação.
Parágrafo 3º Para os fins desta Lei, entende-se dação em pagamento como uma
modalidade de transação.
Art. 5º Na transação do crédito tributário serão observados:
I- O histórico fiscal do sujeito passivo, o cumprimento dos deveres de colaboração do
sujeito passivo para com o fisco e a adoção de critérios de boa governança:
II — A situação econômica do sujeito passivo e a existência de bens do devedor capazes de
garantir o adimplemento da dívida;
TI — O tempo de duração da ação judicial;
IV — A economicidade da operação de cobrança;
V— As concessões mútuas ofertadas pelas partes;
VI-A probabilidade de êxito do Município na demanda judicial; e
VII — Os precedentes dos Tribunais Superiores firmados em súmulas, recursos repetitivos e
repercussão geral sobre a matéria em discussão.
Art. 6º Os atos que dispuserem sobre a transação poderão, quando for o caso, condicionar
sua concessão à observância das normas orçamentárias e financeiras.
Art. 7º Na transação entre as partes, serão levados em conta os ajustes prévios, as
informações que constam dos autos judiciais e os dados fornecidos tanto pela
Administração Pública Municipal quanto pelo sujeito passivo, necessários para a realização
do acordo.
Parágrafo único. O sujeito passivo e os órgãos do Município de Cidreira prestarão todas as
informações que lhe forem solicitadas para esclarecimento dos fatos e solução efetiva dos
litígios que sejam objeto de transação.
Art. 8º O acordo de transação e dação em pagamento deverá conter os seguintes requisitos:
I — Forma escrita, qualificação das partes transatoras, especificação das obrigações
ajustadas;
WI — Relatório, que conterá o resumo do conflito ou litígio e o demonstrativo detalhado do
crédito tributário consolidado objeto da transação;
III — Fundamentos, de fato e de direito, motivações e condições para cumprimento do
acordo, incluindo:
a) As condições econômico-financeiras consideradas,
b) A descrição das concessões mútuas das partes para a extinção da obrigação pela transação;
c) As responsabilidades do sujeito passivo no eventual descumprimento dos termos
acordados, inclusive dos sócios e administradores no caso de pessoa jurídica;
d) A renúncia expressa do sujeito passivo aos direitos ou interesses anteriores relativos ao
objeto da transação, incluindo o direito de promover qualquer medida contenciosa, judicial
ou administrativa; €
e) Fixação do valor devido;
IV — Data e local de sua realização; e
V — Assinatura das partes.
Parágrafo 1º A motivação deverá ser clara e congruente com as circunstâncias que
envolvem o crédito, a ação judicial e o sujeito passivo.
Parágrafo 2º Quando a matéria objeto do litígio entre o Município de Cidreira e o sujeito
passivo estiver presente em 2 (dois) ou mais processos judiciais, poderá ser realizado
procedimento de transação comum a todos, seguido de um único termo de transação.
Art. 9º A competência para a celebração da transação, considerados os critérios de
conveniência e oportunidade, serão estabelecidos em regulamento.
Art. 10. É vedada a transação que envolva devedor contumaz.
Art. 11. A resolução da transação ocorrerá com:
I- O descumprimento das condições, das cláusulas ou dos compromissos assumidos;
IH - A constatação, pelo Município de Cidreira, de ato tendente ao esvaziamento
patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que
realizado anteriormente à sua celebração;
WI - A decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica
transigente;
IV — A comprovação de prevaricação, de concussão ou de corrupção passiva na sua
formação;
V- A ocorrência de dolo, de fraude, de simulação ou de erro essencial quanto à pessoa ou
quanto ao objeto do conflito;
VI - A ocorrência de alguma das hipóteses resolutivas adicionalmente previstas no
respectivo termo de transação; ou
VII- A inobservância de quaisquer disposições desta Lei ou do edital.
Parágrafo 1º O devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de
resolução da transação e poderá impugnar o ato, no prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo 2º Quando sanável, será admitida a regularização do vício que ensejaria a
resolução durante o prazo concedido para a impugnação, preservada a transação em todos
os seus termos.
Parágrafo 3º A resolução da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos
e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores já pagos, sem prejuízo de outras
consequências previstas no edital.
Art. 12. Na transação com a Fazenda Pública Municipal, o particular poderá ser assistido por
advogado.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. Nos casos em que a Lei for omissa, serão observados os princípios e os
dispositivos do Código de Processo Civil, além do Código Tributário Nacional e da Lei
Municipal nº 1.010, de 31 de dezembro de 2001, que estabelece o Código Tributário do
Município de Cidreira, e suas alterações.
Art. 14. Esta Lei observará as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação previstas
na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
Cidreira, 19 de maio de 2022.
Ver-Ped SÊ Teixeira
Bancada do Progressistas
JUSTIFICATIVA
O passivo tributário do Município de Cidreira é enorme e o problema necessita de
atenção especial. Muitos mecanismos foram criados ao longo dos anos para tratar desse
assunto.
Além da dívida ativa e da execução fiscal, que busca judicialmente o
pagamento do passivo, são editados programas de recuperação fiscal (Refis), buscando, por
meio de parcelamentos e descontos, que os devedores paguem os tributos atrasados. Em
resumo, buscou-se apenas mecanismos pecuniários para sanar dívidas.
Nossa proposta aborda a questão de forma diferente, utilizando
mecanismos não pecuniários já existentes na legislação tributária nacional, mas que ainda
não tinham sido regulamentados no âmbito municipal. Imaginem, por exemplo, se fosse
possível a uma escola privada, com dívidas tributárias, poder regularizar sua situação fiscal
oferecendo vagas para rede de ensino municipal? Ou uma empresa de construção civil, na
mesma situação fiscal, oferecer a reforma de uma praça, a manutenção de um espaço
público, em troca dessa dívida? O presente Projeto de Lei procura regulamentar esse tipo de
transação, buscando no passivo tributário investimentos públicos reais para a Cidade.
Inspirado na Lei Municipal nº 13.051, de 29 de março de 2022, do
Município de Porto Alegre, proposta do Vereador Ramiro Rosário, no Município de Osorio
tramita um PL com o mesmo objeto, este apresentado pelo Vereador Miguel Farias
Calderon, buscamos, mediante este projeto de lei, apresentar uma forma alternativa para o
contribuinte devedor quitar a sua dívida, a trocando pela execução de serviços, obras e a
entrega de bens ao Município de Cidreira. Evidentemente, com a avaliação e concordância
do ente público, que possui a palavra final no acordo.
Conforme reportagem da GZH, outras cidades do país já tomaram medidas
semelhantes. Em 2017, Blumenau regulamentou os institutos da transação e dação em
pagamento. Em 2019, o governo federal editou a MP 899/2019, que foi convertida na lei
federal nº 13.988/2020, batizada de “Contribuinte Legal”. Em 2020, São Paulo também
editou uma lei possibilitando a transação tributária no sistema de negociação
administrativa.
Há de se ressaltar que o Código Tributário Nacional, em seu art. 171,
estabelece que lei ordinária poderá regulamentar os institutos da transação e que o Código
Tributário Municipal é silente sobre o tema.
A proposta não importa em renúncia de receita, pois todo o valor da dívida
tributária será convertido em serviços, obras e bens ao Município, com prévia avaliação e
concordância do Executivo Municipal. Não há por tanto vício de iniciativa, pois é de
competência concorrente em matéria tributária como já decidiu diversas vezes o STF.
E nesse sentido cabe frisar que a proposta não importa em renúncia de
receitas, pois todo valor da dívida tributária será convertido em serviços, obras e bens ao
Município, com prévia avaliação e concordância do Executivo Municipal. Portanto, não
havendo vício de iniciativa, já que trata-se de matéria concorrente, encaminho o presente
Projeto de Lei, com a certeza de que se trata de uma eficiente ferramenta, juntamente com
outros mecanismos em vigência, para combater o passivo tributário em Cidreira.
Cidreira em 19 de maio de 2022.