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materia nº 48/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 48 / 2022
Date 2022-05-30
EmentaSolicito ao Poder Executivo que envie a esta Câmara Municipal, Projeto de Lei com redação contida no Ante Projeto nº 07/2021, que dispõe sobre "Conceder licença paternidade de 20 dias aos servidores públicos municipais e dá outras providências".
native_id943

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-30 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2

Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
INDICAÇÃO Nº OLE 12022.
PROCESSO Nº & 2. 3 /2022.
AUTOR: Ver. Pedro Teixeira
ENCAMINHAMENTO: Ao Poder executivo
Respondido em:
GSStATIVO y,
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Por Nº de / 2022.
Câmara de Vereadores de Cidreira
INDICAÇÃO N.º 44€.12022.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
O Vereador abaixo firmado requer a Vossa Excelência que, uma vez ouvido O
douto plenário, se dirija ao (a):
Srº Elimar Tomas Pacheco — Prefeito Municipal.
INDICAÇÃO
Solicito ao Poder Executivo que envie a esta Câmara Municipal, Projeto de lei
com o redação contida no Ante Projeto nº 07/2021, que dispõe sobre "CONCEDER
LICENÇA PATERNIDADE DE 20 DIAS AOS SEVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
JUSTIFICATIVA
Justifico este pedido tendo em vista que o anteprojeto foi aprovado em setembro
de 2021 e até o momento não chegou a esta casa legislativa, a referida materia para
apreciação.
Lembrando que a redação do referido anteprojeto, busca regulamentar novo
prazo de licença-paternidade em nosso municipio, algo que em ambito federal, houve a
promulgação da Lei 13.257/2016, que prevê a ampliação para 20 (vinte) dias.
Na sociedade contemporânea é consumada a inserção no mercado de trabalho
tanto para homens como para mulheres, mesmo assim, a divisão das
responsabilidades, do cuidado e da educação dos filhos é muitas vezes, feita
desigualmente.
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira -RS — CEP 95595 — 000
camaracid(Dhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414
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Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
INDICAÇÃO Nº O4Ê (2022.
PROCESSO Nº ELLIS (2022.
AUTOR: Ver. Pedro Teixeira
ENCAMINHAMENTO: Ao Poder executivo
Respondido em:
Por Nº de f 2022.
A legislação deve atuar para diminuir essa desigualdade, sendo que nos
primeiros dias de vida da criança, o acompanhamento permanent dos pais traz ganhos
inegáveis para a saúde e o desenvolvimento cognitivo da mesma.
Diante do exposto, reintero, solicitando que o poder executivo envie um Projeto de
Lei estabelecendo o prazo de 20 (vinte) dias para licença-paternidade aos servidores
públicos municipais.
ema amam mmnem mm eim io
Cidreira, 27 de maio de 2022.
Ver. Pedro!Teixeira
Bancada do progressista
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira -RS — CEP 95595 — 000
camaracidhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414

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