texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
is Estado do Rio Grande do Sul
É : E Prefeitura Municipal de Cidreira
” Secretaria de Administração
Mensagem nº 032. /2022 Cidreira, 31 de maio de 2022.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências” para exame e
aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo buscar autorização legislativa para a
contratação emergencial de um tradutor e intérprete de libras a fim de atender a Lei Municipal
nº 2675/2019, que dispõe acerca da inclusão de atividades e conteúdos relativos à Língua
Brasileira de Sinais — LIBRAS, no currículo escolar.
Salientamos que a atuação deste profissional é de extrema relevância, pois sua
função é realizar a mediação na comunicação entre surdos e ouvintes, tornando possível a
aprendizagem do aluno surdo através dos conteúdos ministrados pelo professor ouvinte.
Assim, dada a sua relevância, temos certeza de que o Projeto de Lei terá a aprovação
unânime dos Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
sm
gia Estado do Rio Grande do Sul
* Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
E
PROJETO DE LEI Nº04, 3 | ZOZZ.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
pessoal para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, Inciso IX da Constituição
Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro de 2011, para o preenchimento da seguinte
função:
Quantidade E . Denominação Carga Horária Vencimento RS
01 Tradutor e intérprete de Libras 40h/semanais | 2.380,27
passa a integrar esta Lei.
(sete) meses a contar de sua assinatura.
$1º- A contratação de que trata o caput deste artigo destina-se a suprir as necessidades da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
$ 2º - As atribuições e especificações da função contratada são as constantes no Anexo | que
Art. 2º - O contrato será celebrado mediante processo seletivo por prazo determinado de 07
Art. 3º - A contratação de que trata o artigo 1º desta Lei é de natureza administrativa,
ficando assegurado ao contratado os direitos previstos no Artigo 233 da Lei Complementar nº 021, de 12 de
dezembro de 2011.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas por dotação
orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
A
ELIMAR ro
Prefeito M
Registre-: li .
egistre-s TRISTE
=. TOMÉ LÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração 1
open original →