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INDICAÇÃO Nº CXS £. /2022.
PROCESSO Nº (> LS + /2022.
AUTOR: Ver. Pedro Teixeira
ENCAMINHAMENTO: Ao Poder executivo
Respondido em: À
Por Nº
de / 2022.
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal =
Câmara de Vereadores de Cidreira | . a
Excelentíssimo Senhor Presidente:
O Vereador abaixo firmado requer a Vossa Excelência que, uma vez ouvido o
| douto plenário, se dirija ao (a):
| Srº Elimar Tomas Pacheco — Prefeito Municipal.
Assunto: Solicito que o Poder Executivo envie a esta Casa Legislativa um Projeto de
Lei convergente ao assunto tratado no Anteprojeto 01 de 2021.
Justificativa:
O anteprojeto já proposto por este vereador, baseia-se na ciência de que
compete ao poder executivo legislar sobre assuntos relevantes ao funcionalismo
| público municipal.
| O presente anteprojeto no momento, tem por objetivo prover a servidores do
| quadro efetivo, o direito a redução de 50% (cinquenta por cento) da sua carga horaria
| semanal, para acompanhamento ao tratamento de saúde e atenção permanente a
| pessoas (familiares) com deficiências e/ou enfermidades graves, de acordo com laudo
| pré-existente, tendo em vista não haver no âmbito municipal uma legislação
convergente a esta importante pauta.
Se faz necessário por esta força de motivo maior que o servidor destine o
máximo de cuidado e atenção ao seu ente enfermo e/ou com deficiência, no que tange |
acompanhamento médico e terapêutico bem como no cuidado e prevenção a possíveis .
danos na evolução da saúde parental.
| Há inúmeros exemplos em nosso município, de servidores que tem no âmbito
| familiar entre outros aspectos, crianças que possuem múltiplas deficiências e
| demonstram dificuldades de adaptação a terceiros, tanto em relação a alimentação,
| como na condição motora e medicamentosa ou pessoas com graves enfermidades que
| apresentam um alto grau de dependência diuturnamente.
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Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira “RS — CEP 95595 — 000 |
camaracid(Dhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414
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Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
INDICAÇÃO Nº XSC 12022.
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AUTOR: Ver. Pedro Teixeira
ENCAMINHAMENTO: Ao Poder executivo
Respondido em:
Por Nº de /
2022.
Sabemos que o servidor público municipal de carreira, não possui condições
financeiras de arcar com a contratação de profissionais capacitados para cuidar do seu -
ente, justificando e reiterando assim esta solicitação. No parecer geral desta petição, -
trata-se de cuidados com a saúde pública municipal, dos funcionários municipais, seus
consanguíneos e com toda a sociedade cidreirense.
Tendo em vista a não ação do Poder Executivo em relação a este anteprojeto
referido, solicito que o Executivo municipal encaminha a casa Legislativa um Projeto de
Lei de mesmo teor.
Cidreira, 03 de junho de 2022.
a Pedro Teixeira
Bancada do progressista
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira —RS — CEP 95595 — 000
camaracidGnhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414
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