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materia nº 41/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 41 / 2022
Date 2022-06-06
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências." - fisioterapeuta
native_id952

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-22 Proposição transformada em lei — —
2022-06-13 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

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; Estado do Rio Grande do Sul
* Prefeitura Municipal de Cidreira
* Secretaria de Administração
Mensagem nº (30 /2022 Cidreira, 31 de maio de 2022.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências” para exame e
aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo buscar autorização legislativa para a
contratação de um Fisioterapeuta, a fim de manter supridas as demandas de atendimento na área
de fisioterapia na Secretaria da Saúde e atendimentos domiciliares, onde atualmente, conforme
levantamento da Secretaria da Saúde (anexo), existe uma lista de espera de 272 pacientes.
Salientamos que não haverá aumento na despesa com pessoal, pois a Lei
2778/2020 já havia autorizado a contratação desta função.
Assim, dada a sua relevância, temos certeza de que o Projeto de Lei terá a
aprovação unânime dos Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
mr=, Estado do Rijo Grande do Sul
É Prefeitura Municipal de Cidreira
” Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº 044 [20 ZZ.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
pessoal para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público, e dá outras
providências.”
uESIs
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E
EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, Inciso IX da
Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro de 2011, para o
preenchimento da seguinte função:
Vencimento
(R$)
01 Fisioterapeuta 30h/semanais 2.863,02
Quantidade Denominação Carga Horária
Parágrafo Único — A contratação de que trata o caput deste artigo é para suprir as
necessidades da Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 2º - As atribuições e especificações da função contratada são as constantes no
Anexo 1, da Lei Municipal nº 1776, de 17 de novembro de 2010.
Art. 3º - O contrato será celebrado mediante processo seletivo, com prazo determinado
de 06 (seis) meses a contar de sua assinatura, podendo ser renovável por igual período, caso necessário.
Art. 4º - À contratação de que trata o Artigo 1º desta Lei, é de natureza administrativa,
ficando assegurados ao contratado os direitos previstos no Artigo 233 da Lei Complementar nº 021, de
12 de dezembro de 2011.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas pelas seguintes
dotações orçamentárias:
06.01.10.301.0119.2363 — Manutenção dos Serviços de Assistência à Saúde
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 — Obrigações patronais
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração

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