Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº 034 (2022 Cidreira, 20 de maio de 2022.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Concede Abono Salarial aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados às Equipes
da Estratégia de Saúde da Família-ESF” para exame e aprovação dos nobres Edis.
Através do presente Projeto de Lei solicitamos autorização legislativa para
pagamento de abono salarial no valor total de R$ 36.400,00 (trinta e seis mil e quatrocentos
reais), com recursos oriundos do Governo Federal que foram repassados pelo Ministério de
Saúde no mês de dezembro de 2020, referente ao pagamento do Incentivo Adicional aos Agentes
Comunitários de Saúde vinculados às equipes da Estratégia Saúde da Família-ESF para o
atendimento das metas e objetivos do Pacto pela Saúde, conforme portaria Nº 314 de 28 de
fevereiro de 2014, os quais foram depositados pelo Ministério de Saúde, junto ao Fundo
Municipal de Saúde de Cidreira
O valor total de R$ 36.400,00 será dividido entre os Agentes Comunitários de
Saúde em frações proporcionais aos meses trabalhados no ano de 2020, não se incorporando aos
seus vencimentos para nenhum efeito legal e também não incidirá nos períodos de licenças,
afastamentos e afins, com exceção no período de férias.
Anexo. estamos encaminhando cópia da ata nº 077/2022, onde o Conselho
Municipal de Saúde aprova o pagamento do referido abono salarial e o demonstrativo dos
recursos recebidos, bem como, cópia do Parecer nº 304/2022 expedido pela Procuradoria
Jurídica.
Pelo exposto, temos a certeza de que o Projeto de Lei terá a aprovação unânime
dos Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
ELIMAR TÓMAZ PACHECO
Pre feito Mi nicipal
Estado do Rio Grande do Sul
* Prefeitura Municipal de Cidreira
“e” Secretaria de Administração
PROJETO DE LEIN ÁS [ZO<
“Concede Abono Salarial aos Agentes Comunitários
de Saúde, vinculados às Equipes da Estratégia de
Saúde da Família-ESF.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E
EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Artigo 1º -É concedido aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), vinculados às
equipes da Estratégia de Saúde da Família- ESF, um abono salarial referente ao repasse federal no mês
de dezembro de 2020.
$1º- O valor total de R$ 36.400,00 (trinta e seis mil e quatrocentos reais) será dividido
entre os Agentes Comunitários de Saúde em frações proporcionais aos meses trabalhados no ano de
2020.
$2º - O abono criado por esta Lei não se incorporará para nenhum efeito legal à
remuneração dos servidores e não incidirá nos períodos de licenças, afastamentos e afins, com exceção
no período de férias.
Artigo 2º - A despesa decorrente desta Lei será atendida pela seguinte dotação
orçamentária:
Categoria de Despesa Valor (R$) Conta
06.02.10.301.0119.2450 — CUSTEIO ATENÇÃO Banco do Brasil
BÁSICA - VINCULO 4500 R$ 36.400,00 | Agência 2733-2
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas Conta: 30292-9
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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DADA à vi
ELIMAR TOMAZ FÁCHECO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLAÚDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
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Conselho Municipal de Saúde Cidreira RS Dem fer
Ata 077/2022
Aos 29 dias do mês de abril de 2022 reuniram-se os membros deste Conselho on line e
outros membros na SEDE do Sindicado dos Servidores Públicos Municipais de Cidreira.
Pauta:
1) AVALIAÇÃO E APROVAÇÃO DO INCENTIVO AOS AGENTES DE SAÚDE ABONO
SALÁRIAL REFERENTE A PRODUTIVIDADE DO ANO 2020,
Sendo aprovado por este conselho, O abono sendo pago proporcionalmente
aos meses trabalhados em efetivo exercício da função. SENDO O RECURSO FEDERAL
DEZEMBRO DE 2020, CONFORME PORTARIA Nº 314 de 28 de fevereiro de 2014. VALOR
R$ 36.400,00.
Sem mais, encerro esta ata, eu, Julio Cesar Sffair com a assinatura dos demais
conselheiros presentes em livro de presença.
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Presidente
Presidente C.M.S de Cidreira- RS
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 12/12/2019 | Edição: 240 | Seção: 1 | Página: 204
Órgão: Ministério da Saúde /Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 3.270, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
Fixa o valor do incentivo de custeio referente à implantação de
Agentes Comunitários de Saúde (ACS).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos le Il do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando que a Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que regulamenta o 5 5º do
art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal com fundamento no parágrafo único
do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006;
Considerando Portaria nº 703/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que estabelece normas para
o cadastramento, no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), das novas
equipes que farão parte da Estratégia de Saúde da Família (ESF); .
Considerando o Decreto nº 8.474, de 22 de junho de 2015, que regulamenta o disposto no 8 1º
do art. 9º-C e no 8 1º do art. 9º- D da Lei nº 11,350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre as
atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias;
Considerando a Seção V - Das Formas de contratação dos profissionais do CNES, do Capitulo IV
da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os
direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde:
Considerando o Anexo XXIl - Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), da Portaria de
Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas
nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde:
Considerando as Seções V do Capitulo | - Dos Profissionais que atuam a Atenção Básica, do
Titulo Il da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas
sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do
Sistema Único de Saúde;
Considerando o Titulo 1 da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017,
para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços
públicos de saúde do Sistema Único de Saúde:
Considerando a Lei Federal nº 13.595, de 5 de janeiro de 2018, que altera a Lei nº 11,350, de 5 de
outubro de 20086, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho,
o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte
dos profissionais Agentes Comunitários de Satde e Agentes de Combate às Endemias;
Considerando a Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, que altera a Lei nº 11.350, de 5
de outubro de 2006, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias; e
Considerando a necessidade de atualizar o valor estabelecido para o incentivo de custeio
referente aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), resolve:
Art, 1º Fica fixado, em R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) por Agente Comunitário de
Saúde (ACS) a cada mês do ano de 2020, o valor do incentivo financeiro referente aos ACS das Estratégias
de Agentes Comunitários de Saúde e de Saúde da Família.
Parágrafo único. No último trimestre de cada ano será repassada uma parcela extra, calculada 2
com base no número de ACS registrados no cadastro de equipes e profissionais do Sistema de Informação. (-
definido para este fim no mês de agosto do ano vigente, multiplicado pelo valor do incentivo fixado no