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materia nº 49/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 49 / 2022
Date 2022-06-13
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências." - gari - eletricista - calceteiro - mecânico
native_id955

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-22 Proposição transformada em lei — —
2022-06-13 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
A
Mensagem nº 036 (2022 Cidreira, 09 de junho de 2022.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências” para exame e
aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo buscar autorização legislativa para a
contratação de 40 garis, 02 Eletricistas, 04 Calceteiros e 01 Mecânico, pelo prazo de 06 meses
prorrogáveis por igual período, a fim de dar continuidade aos trabalhos da Secretaria de Obras e
Serviços Urbanos, tendo em vista a demanda de serviços naquela Secretaria.
Pelo exposto, esperamos que o presente Projeto de Lei tenha a aprovação unânime
dos Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
Estado do Rio Grande do Sul
| Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº 04 G| ZO ZZ.
“Autoriza o Poder Executivo
Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de
excepcional interesse público, e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A
SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar
pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público,
nos termos do Art. 37, Inciso IX da Constituição Federal e Art. 230 da Lei
Complementar nº 021, 12 de dezembro de 2011, para o preenchimento da
seguinte função:
Quantidade Denominação | Carga Horária | Vencimento |
| | R$
40 Gari 40 horas semanais 1.197,71
02 Eletricista | 40 horas semanais 1.249,61
04 Calceteiro 40 horas semanais 1.197,71
01 Mecânico 40 horas semanais 1.249,61
$ 1º — As contratações de que trata o caput deste artigo destinam-
se a suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Urbanos.
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E Estado do Rijo Grande do Sul
É é Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
8 2º - As atribuições e especificações das funções contratadas são
as constantes no Anexo 1, da Lei Municipal nº 1885, de 12 de dezembro de
2011.
Art. 2º - Os contratos serão celebrados mediante Processo
Seletivo, por prazo determinado de 06 (seis) meses a contar de sua assinatura,
podendo ser prorrogados por igual período.
Art. 3º - As contratações de que trata o artigo 1º desta Lei serão
de natureza administrativa, ficando assegurado aos contratados os direitos
previstos no Artigo 233 da Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de
2011.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão
cobertas por dotação orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
ELIMAR TOMAZ P.
Prefeito Mu
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pincOO terra.com.br - Fone/fax; (51) 681-3389

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