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o INDICAÇÃO Nº OS (2022.
' PROCESSO Nº & Z SE: /2022.
AUTOR: Ver. Pedro Teixeira '
ENCAMINHAMENTO: Ao Poder executivo -
Respondido em:
Por Nº de 1 20%
mana
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
Excelentíssimo Senhor Presidente:
O Vereador abaixo firmado, requer a Vossa Excelência que, uma vez ouvido O
douto plenário, se dirija ao (a):
Excelentíssimo Sr. Elimar Thomas Pacheco — Prefeito Municipal.
Assunto: Solicito ao Poder Executivo que promova a correção na legislação:
municipal que proporcione a devolução de valores descontados sobre funções
gratificadas (FGs) por servidores municipais.
Justificativa:
Justifico a necessidade desta indicação, no sentido de devolver os valores. :
descontados dos servidores efetivos referentes ao desconto proporcional do.FG a
Fundo Municipal de Seguridade Social (FMSS).
Lembrando que a Emenda Constitucional nº 103/2019, retirou o direito
incorporação do FG ao salário e muitos servidores que exerceram funções de chefiz
tiveram o valor proporcional ao FG descontado na contribuição ao FMSS. Desta forma”
seria justo a devolução destes valores, tendo em vista que estes servidores, «quando úuis
aposentados, não receberão o valor do FG nos seus vencimentos.
Cidreira, 09 de junho de 2022
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