materia nº 37/2020

Estado do Rio Grande do Sul
à Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DELEIN (]3Y) 2020.
“Altera a redação do Artigo 5º. da Lei
Municipal nº 2116/2015, modificado pelas
Leis Municipais nº 2543/2018 e 2581/2019.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica alterada a redação do Art. Sº da Lei Municipal nº 2116. de 12 de
janeiro de 2015. modificado pelas Leis Municipais nº 2543. de 23 de novembro de 2018 e nº 2581.
de 20 de fevereiro de 2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com
o Estado do Rio Grande do Sul coma interveniência do Instituto de Previdência do Estado do
Rio Grande do Sul — IPE-SAUDE para a prestação de serviços de assistência Médico -
hospitalar e laboratorial, e dá outras providências. que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 5º- O percentual que o Poder Executivo Municipal repassará ao IPE-SAUDE será de
27,04% (vinte e sete virgula zero quatro por cento) da remuneração total do segurado,
conforme normas do Instituto
8 1º- Os 27,04% exigidos pelo IPE-SAUDE serão repassados da seguinte forma:
a) 12,91% (doze vírgula noventa e um por cento) será proveniente do servidor;
b) 14,13% (quatorze virgula treze por cento) será proveniente do Poder Executivo.
8 2º- O recolhimento do percentual previsto neste artigo dos vencimentos dos segurados peio
convênio se dará mediante dedução da cota de retorno do Imposto de Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS) do Município, junto ao BANRISUL. (NR)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar de 01 de janeiro de 2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM j
XSANDRO CONTINI LIVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
JOÃO PEDRO DE MORAES ROSO
Secretário de Administração