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materia nº 46/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 46 / 2022
Date 2022-06-13
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências."
native_id963

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-28 Proposição transformada em lei — —
2022-06-20 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

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[as | Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº 93 5 2022 Cidreira, 07 de junho de 2022.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, e dá
outras providências” para exame e aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei visa abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 260.450,52 (duzentos e sessenta mil, quatrocentos e cinquenta reais e cinquenta e dois
centavos), tendo em vista o Excesso de Arrecadação dos recursos oriundos do repasse da
cessão onerosa do bônus de assinatura do pré-sal para municípios e estados.
Salientamos que essa Receita não foi prevista na Lei Orçamentária 2022,
motivo pelo qual se faz necessário a aprovação dessa Casa Legislativa de crédito adicional
suplementar por excesso de arrecadação, agregando o valor ao orçamento vigente.
Outrossim, informamos que os recursos suplementados serão utilizados na
amortização do passivo atuarial do Fundo Municipal de Seguridade Social, dentre as
possibilidades de aplicação dos recursos pelos municípios, conforme disposto na Nota
Técnica SEI nº 23290/2022/ME.
Face ao exposto, contamos com a acolhida favorável dos Senhores
Vereadores, e que o referido Projeto seja aprovado por unanimidade.
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pncOO terra.com.br
gésta stado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
7 Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº OS 6 [/Z02ZE,
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 260.450,52 (duzentos e sessenta mil, quatrocentos e cinquenta
reais e cinquenta e dois centavos), na seguinte dotação orçamentária:
03.01.04.122.0101.2008 — Manutenção da Secretaria de Administração
3.3.1.91.13 — Contribuições patronais 260.450,52
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
autorizado no artigo 1º desta Lei provém do Excesso de Arrecadação dos recursos oriundos
do repasse da cessão onerosa do bônus de assinatura do pré-sal para municípios e estados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração

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