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Estado do Rio Grande do Sul
i Prefeitura Municipal de Cidreira
» Secretaria de Administração
Mensagem nº O40 nom Cidreira, 09 de junho de 2022.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Permissão de Uso Não Onerosa
de Bem Público Imóvel” para exame e aprovação dos nobres Edis.
Recebemos do Senhor Celestino Junior dos santos Conceição-Mestre
Klaity a solicitação para permissão de uso de duas salas localizadas na lateral do Ginásio
de esportes da Escola Municipal de Ensino Fundamental Marcílio Dias, onde o requente
pretende desenvolver um trabalho social ministrando aulas de Capoeira, de forma gratuita,
para crianças, adolescentes, jovens e adultos.
Por tratar-se de uma iniciativa louvável e, tendo em vista que o espaço
encontra-se disponível, bem como, o permissionário não terá vínculo empregatício com o
Poder público, não vemos óbice em atender à solicitação, motivo pelo qual estamos
levando a apreciação dos Senhores Vereadores essa proposição.
Assim, dada a importância da matéria, temos certeza de este Projeto de
Lei terá a acolhida favorável dos Senhores Vereadores.
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ELIMAR TOMÁZ P
Prefeito-Municípal
Atenciosamente,
Estado do Rio Grande do Sul
é Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº OSÁ |ZO 22
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar Permissão de Uso Não Onerosa de
Bem Público Imóvel.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Permissão de
Uso Não Onerosa do bem público constituído de duas salas localizadas na lateral no Ginásio de
Esportes da Escola Municipal de Ensino Fundamental Marcílio Dias, ao Senhor Celestino
Junior dos Santos Conceição - MESTRE KLLAITY, inscrito no CPF sob nº 513.904.930-91,
residente na Rua Cândido das Neves (antiga rua 28F), em Cidreira-RS.
Art. 2º - A presente Permissão de Uso destina-se a ministrar aulas de Capoeira às
crianças. adolescentes, jovens e adultos, de forma gratuita, conforme Termo anexo.
Art. 3º - O Termo terá vigência por prazo de 02 (dois) anos, a contar de sua
assinatura, podendo ser rescindido a qualquer momento, por força de seu caráter precário, sem
que disso resulte em qualquer direito indenizatório, bem como, poderá ser renovado, caso haja
interesse público.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
ELIMAR
Registre-se e publique-se.88
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
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