materia nº 34/2020

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
“4 Secretaria de Administração
Mensagem nº 03% /2020 Cidreira. 23 de março de 2020.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Altera a redação do Artigo 5º, da Lei Municipal nº 2116/2015, modificado pelas Leis
Municipais nº 2543/2018 e 2581/2019” para exame e aprovação dos nobres Edis.
Através do presente projeto de lei vimos propor a alteração do Art. 5º da Lei Municipal nº
2116, de 12 de janeiro de 2015, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio
com o Estado do Rio Grande do Sul coma interveniência do Instituto de Previdência do Estado
do Rio Grande do Sul — IPE-SAÚDE para a prestação de serviços de assistência Médico -
hospitalar e laboratorial, e dá outras providências, o qual foi modificado pelas Leis Municipais nº
2543, de 23 de novembro de 2018 e nº 2581. de 20 de fevereiro de 2019.
A última alteração introduzida pela Lei Municipal nº 2581/2019 estabeleceu que no
Poder Executivo a alíquota de 26,67% seria dividida da seguinte forma: 13,94% suportado pelo
Ente e 12,73% pelos servidores
Em 01 de dezembro de 2019 foi firmado o 1º Termo Aditivo ao Contrato de
Prestação de Serviços com o Instituto de Assistência à saúde dos Servidores Públicos do Rio
Grande do Sul-IPE Saúde, ajustando o percentual incidente sobre o salário de contribuição dos
associados
Desta forma, o servidor passará a contribuir com 12,91% e o Poder Executivo
com o percentual de 14,13%, perfazendo o total de 27,04% fixados pelo IPE.
Pelo exposto, temos a certeza de que o Projeto de Lei terá a
dos Senhores Vereadores.
vação unânime
Atenciosamente
Prefeito Municipal