[el Estado do Rjo Grande do Sul
rca É Prefeitura Municipal de Cidreira
* secretaria de Administração
PROJETO DELEINS.OSZ [720727 .
“Dispõe sobre a Concessão de
Vale-Alimentação para os
Servidores do Legislativo
Municipal”
A Câmara de Vereadores de Cidreira no uso de suas atribuições
regimentais,
APROVA:
Art. 1º - Fica instituído o sistema de vale-alimentação para os servidores do
Poder Legislativo Municipal de Cidreira, de participação facultativa, nos termos do art. 37,
IX, da Constituição Federal.
Parágrafo Único - O Vale-alimentação de que trata esta Lei destina-se a
proporcionar a aquisição de alimentos.
Art. 2º - O valor mensal do vale-alimentação será de R$200,00 (duzentos
reais) e a participação dos servidores, mediante desconto em folha devidamente autorizado,
no percentual de 5% (cinco por cento) do valor total do vale.
Parágrafo Único - O Vale-alimentação será pago no dia 20 de cada mês.
Art. 3º - Não fará jus ao benefício o servidor afastado para licença de
qualquer natureza, férias e aposentadoria, bem como aquele que não tiver aproveitamento
de pelo menos 50% (cinquenta por cento) da efetividade dos dias úteis trabalhados no mês
em referência.
Parágrafo Unico — Nos casos em que o servidor estiver afastado em virtude
de licença-saúde, o benefício será pago somente nos primeiros 15 (quinze) dias de
afastamento.
Art. 4º - Os vales-alimentação serão pagos em pecúnia ou, poderão ainda,
serem fomecidos através de empresa especializada em alimentações-convênio, ficando,
neste último caso, o Poder Legislativo, desde já, autorizado a firmar contrato com pessoa
jurídica desta natureza, observadas as normas relativas à licitação.
Art. 5º - O valor inicial do vale-alimentação será reajustado sempre que
ocorrer aumento na receita orçamentária da Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 6º - O benefício de que trata esta Lei terá caráter indenizatório e não
integrará a remuneração dos servidores, bem como não será computado para efeito de
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Art. 10 - O vale transporte cessará:
I- por expressa desistência do servidor;
II - pela exoneração, dispensa, aposentadoria, demissão, falecimento ou qualquer outro
evento que implique exclusão do servidor no serviço público Legislativo;
HI - quando o servidor não atender, na íntegra, às responsabilidades previstas nesta Lei;
IV - quando o servidor apresentar declaração ou documento falso;
V - pela cassação do benefício, quando forem apuradas irregularidades praticadas pelo
servidor ou quando esse fizer uso indevido do benefício;
Art. 11 - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias do Legislativo Municipal e autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares para a cobertura desta despesa, com a seguinte classificação:
3.3.9 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 15 DE JUNHO 2022.
LUIZ PAULO CARDOSO
Presidente do Legislativo
Lo
Das Gilmar da Cósta |
1º Secretário do Legislativo
x,
NV
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& Estado do Rijo Grande do Sul
| Prefeitura Municipal de Cidreira
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JUSTIFICATIVA
É com satisfação que apresentamos para análise desta Colenda Casa Legislativa o
presente projeto de Lei, que “dispõe sobre a Concessão de Vale Alimentação para os
Servidores do Legislativo Municipal”.
Trata-se de Projeto de lei que visa a concessão de vale-alimentação aos servidores
da Casa Legislativa, sendo o mesmo de natureza indenizatória, o que atende aos
pressupostos legais e observa inclusive a jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado
do Rio Grande do Sul (Parecer 36/99, acolhido pelo Tribunal Pleno do TCE-RS em sessão
em 01/12/1999).
Cumpre salientar também que recentemente, esta Casa Legislativa aprovou o
Projeto de Lei nº 020/2022, que tratava sobre a concessão de vale-alimentação aos
servidores municipais, sendo que, após um produtivo debate, não restou dúvidas acerca do
caráter indenizatório do benefício.
Com efeito, assim como naquela lei já aprovada, o presente Projeto de Lei
estabelece coparticipação do servidor, no percentual de 5%, a fim de delimitar a natureza
INDENIZATÓRIA do benefício e garantir segurança jurídica no seu pagamento.
Ainda, ressaltamos que a concessão do vale-alimentação tem o objetivo de prestar
auxílio financeiro à alimentação dos servidores desta Câmara de Vereadores, ainda mais
porque o valor da cesta básica vem aumentando de forma considerável nos últimos meses.
Assim, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada apreciação dos nobres Edis
que integram esta Casa Legislativa, na certeza de que, após regular tramitação, seja afinal
deliberado e aprovado por unanimidade.
O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Lei Complementar
nº 101/00 (Art's. 16 e 17), no que se refere à concessão de benefício e assunção de
despesa de caráter continuado, respectivamente. Os valores propostos
compreendem o pagamento de Vale-alimentação aos servidores efetivos e cargos
comissão preenchidos na Câmara de Vereadores de Cidreira/RS.
O cálculo envolve o levantamento dos custos, conforme solicitação da diretoria
da Câmara de Vereadores de Cidreira, em memorando nº 19/2022.
Seguindo os trâmites legais desta Casa Legislativa, no qual determina que este
setor de contabilidade elabore estudo referente a estimativa de “Impacto
Orçamentário e Financeiro” referente ao projeto de 052/2022 que trata da concessão
no vale-alimentação de caráter indenizatório e continuado no valor de R$ 200,00
(duzentos reais) mensal por servidor.
Esclarecemos que, analisando as contas, verificamos saldo global
orçamentário suficiente para pagamento de tal benefício, porém salientamos, que a
dotação 3.3.3.9.0.46.00.00.00.00 (Auxilio-alimentação) necessita ser suplementada
para que se possa posteriormente confeccionar os devidos empenhos mensais.
Jul/2022 27 R$ 200,00 5.400,00
Ago/2022 27 R$ 200,00 5.400,00
Set/2022 27 R$ 200,00 5.400,00
Out/2022 2" R$ 200,00 5.400,00
Nov/2022 27 R$ 200,00 5.400,00
Dez/2022 27 R$ 200,00 5.400,00
Tabela 1 — reajustes E
Cidreira, 20 de junho de 2022.
Silveira
— TCCRCIRS: 53.070