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materia nº 53/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 53 / 2022
Date 2022-06-20
Ementa"Institui o benefício do vale transporte aos servidores do Legislativo Municipal de Cidreira e dá outras providências."
native_id974

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-04 Proposição transformada em lei — —
2022-06-27 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 5

Estado do Rijo Grande do Sul
* Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº (52, [2/97 7.
"INSTITUI O BENEFÍCIO DO VALE
TRANSPORTE AOS SERVIDORES DO
LEGISLATIVO MUNICIPAL DE
CIDREIRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
A Câmara de Vereadores de Cidreira no uso de suas atribuições
regimentais,
APROVA:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Cidreira o vale transporte para os servidores do
Legislativo Municipal de Cidreira.
8 1º - O vale transporte de que trata esta Lei abrangerá o deslocamento dentro do
Município de Cidreira e para os Municípios de Balneário Pinhal, Tramandaí, Osório.
$ 2º - O deslocamento para um dos municípios descrito acima compreende o transporte
intermunicipal e o transporte municipal, na modalidade comum.
8 3º - Caso o deslocamento seja para outros municípios que não estejam descritos no $ 1º,
será concedido o vale transporte até o limite dos municípios descritos no & 1º.
$ 4º - Fica vedado o fornecimento do vale transporte fora da área de abrangência descrita
no 8 1º.
Art. 2º - Para concessão do vale transporte será considerado o salário base do servidor e
as tarifas vigentes do vale-transporte. O valor resultará da correspondência estabelecida entre o
valor mensal da despesa realizada com transporte coletivo municipal e intermunicipal,
multiplicada pelos dias úteis trabalhados, correspondente ao turno único, e será custeado:
1 - pelo beneficiário na parcela equivalente a 6% (seis por cento) do seu vencimento básico ou,
quando o valor da passagem for menor, será descontado sempre o menor valor.
I — pela Câmara de Vereadores no que exceder a parcela referida no inciso anterior, com
recursos do órgão ou da entidade em que o servidor estiver lotado.
Art. 3º- A concessão do vale transporte dependerá da demonstração das condições
previstas nesta Lei, devendo ser solicitado mediante requerimento, do qual constará:
gésta Estado do Rio Grande do Sul
É Prefeitura Municipal de Cidreira
& Secretaria de Administração
I- o endereço residencial do servidor, devidamente comprovado com documento;
II - a indicação do itinerário "residência trabalho" e "trabalho residência";
HJ - a indicação dos meios de transporte necessários ao deslocamento.
$ 1º - A comprovação do endereço será feita mediante a apresentação de certidão de
matrícula, escritura pública de aquisição do imóvel, conta de luz, água, certidão da condição de
contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ou outro documento que seja
suficiente capaz de comprovar o endereço, sempre em nome do servidor.
$ 2º - Imexistindo documentos em seu nome, poderá ser aceita, excepcionalmente,
declaração do servidor, a ser firmada sob as penas da lei, em especial aquelas previstas na Lei
Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, acompanhada de um dos comprovantes relacionados
correspondentes ao endereço no qual reside.
4 3º - Sempre que ocorrerem alterações das circunstâncias que fundamentaram a
concessão do benefício o servidor deverá apresentar novo requerimento;
$ 4º - O servidor assume total responsabilidade pelas informações do requerimento,
devendo comunicar eventuais alterações de endereço ou dos meios de transporte utilizados, sob
pena de responsabilidade funcional.
85º - O vale transporte será concedido pela Diretoria da Câmara de Vereadores, após
conferência dos documentos e enquadramento legal.
Art. 4º - As solicitações relativas à concessão do benefício deverão ocorrer até o limite
máximo do dia 15 (quinze) de cada mês e a cada início de exercício financeiro, no mês de
janeiro.
Parágrafo único: Para as solicitações relativas à interrupção do benefício, deverá ser
respeitada a data limite mencionada, sendo o reflexo realizado na folha de pagamento do mês
seguinte. E, para os casos que ocorrer após a data mencionada, o desconto será realizado
integralmente, tendo o reflexo da solicitação no mês subsequente.
Art. 5º - A disponibilização do vale transporte será correspondente ao número total de
dias úteis ou ao número total de dias trabalhados para atender a jornada de trabalho existente no
mês de entrega, observando a quantidade de deslocamentos residência trabalho e vice-versa,
bem como o endereço de domicílio e de lotação informados pela secretaria competente.
Art. 6º - Ocorrendo afastamento do servidor, remunerado ou não, será descontado da
quantidade de vale transporte a ser repassado no mês subsequente, os dias úteis ou necessários
para atender a jornada de trabalho não trabalhado no mês anterior, desde que não apurados no
mês em curso.
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ERES: Prefeitura Municipal de Cidreira
” Secretaria de Administração
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|
*
Art. 7º - O benefício do vale transporte será concedido preferencialmente sob a forma de
Passe Eletrônico, onde às recargas serão disponibilizadas eletronicamente.
Parágrafo único. A distribuição e a solicitação de confecção do cartão eletrônico serão
de responsabilidade da Diretoria da Casa Legislativa.
Art. 8º - São deveres do Servidor em relação ao manuseio do cartão eletrônico:
I - ser responsável quanto a guarda e ao uso do cartão eletrônico que receber no momento
da solicitação do benefício;
H - promover a correta utilização, manuseio e conservação;
HI - comunicar à secretaria na qual está lotado a ocorrência de eventualidade que exija a
emissão de novo cartão;
IV - pagar à entidade ou empresa responsável pela emissão da segunda via do cartão
eletrônico;
V - comunicar à secretaria no qual está lotado a alteração da numeração do cartão
eletrônico, para próximas recargas;
VI - o cartão eletrônico é de uso individual e intransferível;
VII - devolver ao Poder Legislativo o cartão eletrônico quando da exoneração, demissão,
aposentadoria, licença interesse, casos de afastamentos médicos e licenças superiores a sessenta
dias.
Parágrafo único: O benefício do vale transporte é exclusivo para que o servidor utilize no
deslocamento de casa ao trabalho e vice-versa. Caso seja comprovado que o servidor utilize o
vale transporte para fins diversos, ou venda os mesmos, poderá ser aberto Processo
Administrativo Disciplinar contra o servidor.
Art. 9º - O vale transporte não será concedido:
I- nas férias, sendo que, quando essas forem proporcionais, o vale-transporte será devido
de acordo com os dias trabalhados;
H - nas faltas de qualquer natureza;
HI - no período de licença e ou afastamento, seja remunerado ou não;
IV - em dia de ponto facultativo, sendo o mesmo compensado em data anterior ou
posterior.
géEM Estado do Rio Grande do Sul
E Prefeitura Municipal de Cidreira
% Secretaria de Administração
Art. 10 - O vale transporte cessará:
I- por expressa desistência do servidor;
II - pela exoneração, dispensa, aposentadoria, demissão, falecimento ou qualquer outro
evento que implique exclusão do servidor no serviço público municipal;
HI - quando o servidor não atender, na íntegra, às responsabilidades previstas nesta Lei;
IV - quando o servidor apresentar declaração ou documento falso;
V - pela cassação do benefício, quando forem apuradas irregularidades praticadas pelo
servidor ou quando esse fizer uso indevido do benefício;
Art. 11 - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias do Legislativo Municipal e autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares para a cobertura desta despesa, com a seguinte classificação:
3.3.9 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 15 DE JUNHO 2022.
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LUIZ PAULO CARDOSO
Presidente do Legislativo
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vêr. Gilmar da Costa
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BRRS Estado do Rjo Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Art. 10 - O vale transporte cessará:
I- por expressa desistência do servidor;
II - pela exoneração, dispensa, aposentadoria, demissão, falecimento ou qualquer outro
evento que implique exclusão do servidor no serviço público municipal;
HI - quando o servidor não atender, na íntegra, às responsabilidades previstas nesta Lei;
IV - quando o servidor apresentar declaração ou documento falso;
V - pela cassação do beneficio, quando forem apuradas irregularidades praticadas pelo
servidor ou quando esse fizer uso indevido do benefício;
Art. 11 - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias do Legislativo Municipal e autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares para a cobertura desta despesa, com a seguinte classificação:
3.3.9 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 15 DE JUNHO 2022.
LUIZ'PAULO CARDOSO
Presidente do Legislativo
er. Gilmar da Cósta |
V'Secretário do Legislativo
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