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materia nº 63/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 63 / 2022
Date 2022-07-04
EmentaQue seja feita entrega de medicação para pacientes portadores de receitas de médicos particulares, desde que seja usuário cadastrado no SUS pela cidade de Cidreira e cadastrado em algum programa social do governo federal ou estadual.
native_id976

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-11 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

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goto, INDICAÇÃO Nº OCS (2022.
É a PROCESSO Nº (13 245 /2022.
AUTOR: Ver. CLAUDIO HOFFMANN
ENCAMINHAMENTO: Ao Poder executivo
Respondido em:
Por Nº de 1 2022
rea SE
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
INDICAÇÃO N.º()2:2./2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
O Vereador abaixo firmado requer a Vossa Excelência que, uma vez ouvido o douto
plenário, se dirija ao (a):
Exmo. Srº. Elimar Tomaz Pacheco — Prefeito Municipal
Assunto: Indico ao chefe do Poder Executivo e ao Secretário de Saúde o que segue:
- Que seja feita entrega de medicação para pacientes portadores de receitas de médicos
particulares, desde que seja usuário cadastrado no SUS pela cidade de Cidreira e
cadastrado em algum programa social do governo federal ou estadual.
Justificativa
É de saber público que nosso Município conta com o serviço de distribuição gratuita de alguns
medicamentos para nossa comunidade. Porem também somos sabedores do longo período que as pessoas
estão encontrando para poderem fazer suas consultas na rede pública, o que não deveria acontecer.
Em função deste longo prazo de espera, muitas vezes, devido à urgência do cidadão em ser
atendido, este acaba realizando a consulta na rede privada por não ter condições de esperar na fila de
| espera da rede pública, desta forma, obviamente que o receituário assinado pelo profissional de saúde é
identificado como da rede privada, podendo sim ser aceito pela Secretaria de Saúde para retirada da
medicação, desde que seja devidamente cadastrado no SUS.
Face ao exposto, IN DIC O ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que determine ao setor
| competente que a entrega de medicação para pacientes com receita de médico particular seja feita pela
Secretaria de Saúde, desde que o usuário seja cadastrado no Sistema de Saúde do Município e inscrito
| em algum programa social do governo federal ou estadual.
Cidreira, 31 de junho de 2022.
Ver. O HOFFMANN
Bancada do Republicanos
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira -RS — CEP 95595 — 000
camaracid(Dhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681 .3414
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