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materia nº 13/2022

Tipo Ante Projeto de Lei
Número / Ano 13 / 2022
Date 2022-06-27
Ementa"Dispõe sobre a esterilização gratuita de caninos e felinos como função de saúde pública, institui sua prática como método oficial de controle populacional e zoonoses, proíbe o extermínio sistemático de animais urbanos" e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-04 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
ANTE PROJETO DE LEINº. GIZ |Z0O ZZ
“Dispõe sobre a esterilização gratuita de
caninos e felinos como função de saúde
pública, institui sua prática como método
oficial de controle populacional e
zoonoses, proíbe [o) extermínio
sistemático de animais urbanos” e dá
outras providencias.
Do benefício da esterilização
de caninos e felinos com função de saúde pública
Art. 1º- Fica caracterizado o controle populacional e de zoonoses de caninos e felinos
urbanos excedentes ou abandonados no Município de Cidreira como função de saúde
pública;
Art. 2º - O controle populacional e de zoonoses será exercido mediante a prática de
esterilização cirúrgica promovida e coordenada pelo Poder Público Municipal através
do órgão competente;
81º - Fica expressamente proibido o extermínio de animais urbanos excedentes ou
abandonados como controle populacional ou de zoonoses;
8 2º - Fica expressamente proibida a cobrança de qualquer taxa que incida sobre o
serviço de esterilização prestado;
Art. 3º- As cirurgias de esterilização serão realizadas nos estabelecimentos municipais
que já tenham as instalações e equipamentos necessários a esta finalidade, bem como
aqueles que futuramente forem adequadas para tal finalidade;
Art. 4º - Fica a cargo do órgão competente, disponibilizar a população um canal de
acesso as informações e solicitações da referida Lei;
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos orçamentários
suplementares para:
I- Criar e/ou ampliar as instalações já existentes para esterilização cirúrgica;
|l- Criar campanhas adicionais de esterilização, podendo para tal contratar
profissionais para, no tempo de cada campanha atuar em sua preparação,
implantação, execução e avaliação;
|ll- O animal durante o procedimento cirúrgico deverá ser chipado para a
identificação junto ao cadastro municipal,
Art. 6º - Os procedimentos cirúrgicos de esterilização deverão obedecer às seguintes
condições:
|- Realização das cirurgias por equipe composta de médicos veterinários,
aprovada pelo município como apta para tal,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
|l- Utilização de procedimento anestésico adequado as espécies, através de
anestesia geral, podendo ser ela inalatória ou injetável;
HI-O animal durante o procedimento cirúrgico deverá ser chipado para a
identificação junto ao cadastro municipal;
Parágrafo único: Fica expressamente proibida a realização do ato cirúrgico antes
de ser atingido, pelo animal, estágio de absoluta insensibilidade a qualquer tipio de
estimulo doloroso;
Art. 7º - Na aplicação desta Lei será observada a Constituição Federal, em
especial o art. 225, 8 1º, inciso VII; a Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº
9.605 de 12 de fevereiro de 1998); em especial o art. 32, 81º e 8 2º, a Lei das
Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688 de 03 de outubro de 1941); e o
Decreto Federal nº 24.645 de 10 de julho de 1934;
Art. 8º - Os procedimentos administrativos e funcionais a serem adotados para a
operacionalização da esterilização gratuita serão de responsabilidade do Poder
Executivo;
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 120 dias.
Das disposições finais
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;
Art. 11º - Revogam-se as disposições em contrário.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
JUSTIFICATIVA
É notório a enorme quantidade de animais, principalmente caninos,
abandonados em nossa cidade, ora por procriação sem controle, ora
oriundos de outros municípios, trazidos por pessoas sem compaixão
nenhuma pelos mesmos, e obviamente o animal de rua sem o devido
cuidado e controle, acaba sendo um portador de doenças, infestações,
transmissão de raiva e por sua vez traz insegurança a integridade física
dos pedestres, afetando o próprio animal e causando risco a saúde da
população, sendo assim, e sabendo da responsabilidade da administração
pública na preservação dos direitos dos animais e dos direitos do cidadão
se torna indispensável a implantação desta Lei.
Ver. Gilhar'da Cost
Bancada do PTB
DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS
DIREITOS DOS ANIMAIS
PREÂMBULO
* Considerando que todo o animal possui direitos,
» Considerando que o desconhecimento e o desprezo destes direitos têm
levado e continuam a levar o homem a cometer crimes contra os animais e
contra a natureza,
* Considerando que o reconhecimento pela espécie humana do direito à
existência das outras espécies animais constitui o fundamento da
coexistência das outras espécies no mundo,
» Considerando que os genocídios são perpetrados pelo homem e há o
perigo de continuar a perpetrar outros.
» Considerando que o respeito dos homens pelos animais está ligado ao
respeito dos homens pelo seu semelhante,
* Considerando que a educação deve ensinar desde a infância a observar, a
compreender, a respeitar e a amar os animais.
PROCLAMA-SE O SEGUINTE:
Art. 1º - Todos os animais nascem iguais perante a vida e têm os mesmos direitos
à existência.
Art. 2º
1. Todo o animal tem o direito a ser respeitado.
2. O homem, como espécie animal, não pode exterminar os outros animais ou
explorá-los violando esse direito: tem o dever de pôr os seus
conhecimentos ao serviço dos animais.
3. Todo o animal tem o direito à atenção, aos cuidados e à proteção do
homem.
Art. 3º
1. Nenhum animal será submetido nem a maus tratos nem a atos cruéis.
2. Se for necessário matar um animal, ele deve de ser morto
instantaneamente, sem dor e de modo a não provocar-lhe angústia.
Art. 4º
1. Todo o animal pertencente a uma espécie selvagem tem o direito de viver
livre no seu próprio ambiente natural, terrestre, aéreo ou aquático e tem o
direito de se reproduzir.
2. toda a privação de liberdade, mesmo que tenha fins educativos, é contrária
a este direito.
Art. 5º
1. Todo o animal pertencente a uma espécie que viva tradicionalmente no
meio ambiente do homem tem o direito de viver e de crescer ao ritmo e nas
condições de vida e de liberdade que são próprias da sua espécie.
2. Toda a modificação deste ritmo ou destas condições que forem impostas
pelo homem com fins mercantis é contrária a este direito.
Art. 6º
1. Todo o animal que o homem escolheu para seu companheiro tem direito a
uma duração de vida conforme a sua longevidade natural.
2. O abandono de um animal é um ato cruel e degradante.
Art. 7º
Todo o animal de trabalho tem direito a uma limitação razoável de duração e de
intensidade de trabalho, a uma alimentação reparadora e ao repouso.
Art. 8º
1. A experimentação animal que implique sofrimento físico ou psicológico é
incompatível com os direitos do animal, quer se trate de uma experiência
médica, científica, comercial ou qualquer que seja a forma de
experimentação.
2. As técnicas de substituição devem de ser utilizadas e desenvolvidas.
Art. 9º
Quando o animal é criado para alimentação, ele deve de ser alimentado, alojado,
transportado e morto sem que disso resulte para ele nem ansiedade nem dor.
Art. 10º
1. Nenhum animal deve de ser explorado para divertimento do homem.
2. As exibições de animais e os espetáculos que utilizem animais são
incompatíveis com a dignidade do animal.
Art. 11º
Todo o ato que implique a morte de um animal sem necessidade é um biocídio,
isto é um crime contra a vida.
Art. 12º
1. Todo o ato que implique a morte de um grande número de animais
selvagens é um genocídio, isto é, um crime contra a espécie.
2. A poluição e a destruição do ambiente natural conduzem ao genocídio.
Art. 13º
1. O animal morto deve de ser tratado com respeito.
2. As cenas de violência de que os animais são vítimas devem de ser
interditas no cinema e na televisão, salvo se elas tiverem por fim
demonstrar um atentado aos direitos do animal.
Art. 14º
1. Os organismos de proteção e de salvaguarda dos animais devem estar
presentados a nível governamental.
2. Os direitos do animal devem ser defendidos pela lei como os direitos do
homem.
(9 A Declaração Universal dos Direitos dos Animais foi proclamada pela
UNESCO em sessão realizada em Bruxelas - Bélgica, em 27 de Janeiro
de 1978

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