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materia nº 42/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 42 / 2022
Date 2022-06-06
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências." - motorista
native_id982

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-07 Proposição transformada em lei — —
2022-07-04 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº 03 12022 Cidreira, 31 de maio de 2022.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências” para exame e
aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo buscar autorização legislativa para a
contratação de 03 (três) motoristas, em caráter temporário, tendo em vista a necessidade de
mantermos a regularidade do transportes de pacientes para consultas e exames fora do
Município, efetuar o transporte das Equipes de Saúde da Família em visitas domiciliares, bem
como, realizar o transporte de vacinas e demais atividades inerentes à Secretaria de Saúde, até
que seja realizado concurso público para provimento de vagas do cargo de motorista.
Pelo exposto, esperamos que o Projeto de Lei tenha a aprovação unânime dos
Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
Estado do Rio Grande do Sul
Ê Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEI Nº 04 Z| ZozZ
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional
interesse público, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37,
nciso IX da Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro
de 201, para o preenchimento da seguinte função:
Quantidade Denominação Carga Horária | Vencimento R$
03 Motorista 40 horas semanais 1.307,33
g 1º — As contratações de que trata o caput deste artigo destinam-se a
suprir as necessidades da Secretaria Municipal da Saúde.
& 2º - As atribuições e especificações da função contratada são as constantes
no Anexo 1, da Lei Municipal nº 1885, de 12 de dezembro de 2011.
Art. 2º - Os contratos serão celebrado mediante processo seletivo, por
prazo determinado de 06 (seis) meses a contar de sua assinatura, podendo ser renovados
pelo mesmo período, se necessário.
Art. 3º - As contratações de que trata o artigo 1º desta Lei são de natureza
administrativa, ficando assegurado aos contratados os direitos previstos no Artigo 233 da
Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011.
Art, 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas pela
seguinte dotação orçamentária:
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pcOe terra.com.br - Fone/fax; (51) 681-3389
“ Estado do Rio Grande do Sul
* Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
06.01.10.301.0119.2363 — Manutenção dos Serviços de Assistência à Saúde
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 — Obrigações patronais
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pncOCterra.com.br - Fone/fax (51) 681-3389

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