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materia nº 48/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 48 / 2022
Date 2022-06-13
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências." - biólogo
native_id984

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-07 Proposição transformada em lei — —
2022-07-04 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

& Estado do Rio Grande do Sul
dé Prefeitura Municipal de Cidreira
NEiy Gabinete do Prefeito
Ofício nº 157/2022-GAB Cidreira, 17 de junho de 2022.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente solicitar a
retirada de Pauta do Projeto de Lei encaminhado através da Mensagem nº 036/2022, que trata da
autorização legislativa para a contratação de 02 Fiscais Ambientais.
4 Outrossim, “solicitamos que seja suprimido do Projeto de Lei
encaminhado, através da. Mensagem nº. 037/2022. 01 cargo de Biólogo ermanecendo a
necessidade de contratação de apenas 01 (um) Biólogo em substituição ao servidor que se'
»exonerou.
Aproveitamos a oportunidade para esclarecer que a contratação de
um Engenheiro Ambiental, conforme justificado através da Mensagem nº 039/2022, dar-se-á
pelo prazo de 06 (seis) meses tendo em vista que o profissional deverá elaborar todo o estudo
para a realização do processo licitatório, bem como, acompanhar todo o certame e a
implementação do serviço contratado. Salientamos que o processo licitatório para recolhimento
de resíduos sólidos costuma ser bastante disputado, muitas vezes ocorrendo impugnações e
recursos diversos, necessitando a supervisão do Engenheiro Ambiental, motivo pelo qual está
previsto no Projeto de Lei a possibilidade de prorrogação do contrato, a fim de o mesmo
profissional acompanhe, do início ao fim, o processo de contratação.
Sendo o que tínhamos pra o momento, nos colocamos a disposição
para outros esclarecimentos que Vossa Excelência e seus Pares acharem pertinentes.
Atenciosamente,
Ao Senhor
Vereador Luiz Paulo Cardoso
Presidente da Câmara Municipal
CIDREIRA-RS
Estado do Rio Grande do Sul
À Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
É
Mensagem nº O 2 /2022 Cidreira, 07 de junho de 2022.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências” para exame e
aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo buscar autorização legislativa para a
contratação de dois Biólogos, tendo em vista a exoneração, a pedido, do servidor efetivo Pedro
Terra Leite e o término do contrato de outro profissional que exercia essa função.
Pelo exposto, temos a certeza de que o Projeto de Lei terá a aprovação unânime
dos Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
* Secretaria de Administração
PROJETO DE LEIN 04 /Zo ZE
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional
interesse público, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37,
Inciso IX da Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro
de 2011, para o preenchimento da seguinte função:
Quantidade Denominação Carga Horária Vencimento R$
02 Biólogo 20h/semanais 2.929,55
$ 1º — As contratações de que trata o caput deste artigo destinam-se a suprir
as necessidades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Pesca e Agricultura.
$ 2º - As atribuições e especificações da função contratada são as constantes no
Anexo I, da Lei Municipal nº 1885, de 12 de dezembro de 2011.
Art. 2º - As contratações serão celebradas mediante Processo Seletivo, por
prazo determinado de 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato.
Art. 3º - A contratação de que trata o artigo 1º desta Lei é de natureza
administrativa, ficando assegurado aos contratados os direitos previstos no Artigo 233 da
Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011.
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: prcOO terra.com.br - Fone/fax; (51) 681-3389
Estado do Rio Grande do Sul
É : Prefeitura Municipal de Cidreira
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas por
dotação orçamentária própria do orçamento vigente.
Art, 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
ELIMAR T [lsícgirco
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pmcOE terra.com.br - Fone/fax (51) 681-3389

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