Estado do Rjo Grande do Sul
e E Prefeitura Municipal de Cidreira
Ca y Secretaria de Administração
Mensagem nº Oy4a /2022 Cidreira, 27 de junho de 2022.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de
Lei que “Desafeta área pública para fins de cessão ao Corpo de Bombeiros Militar do
RS, e dá outras providências”, para exame e aprovação dos nobres Edis.
O Corpo de Bombeiros Militar do RS, através do Sargento Silveira, solicitou
ao Executivo que seja oficializada a cessão do imóvel ocupado pelo 3º Pelotão de
Bombeiros Militar (3º PelBM) pertencente à 1º Companhia de Bombeiro Militar (1º CiaBM)
do 9º Batalhão de Bombeiro Militar do RS(9ºBBM-Litoral Norte), tendo em vista que,
desde a instalação do Pelotão no Município, a cessão só existe de fato.
Para regularizarmos a cessão do bem imóvel para uso do 3ºPelBM se faz
necessário, incialmente, desafetar o terreno e registrá-lo no Registro de Imóveis. uma vez
que não foi efetuado tal ato à época. Posteriormente, o Departamento de Engenharia
providenciará a aprovação do Projeto Arquitetônico a fim de expedir o Habite-se do prédio.
Realizadas as etapas mencionadas acima, encaminharemos o Projeto de Lei
solicitando a autorização dessa casa Legislativa para que seja efetivada a cessão do imóvel,
nos termos legais.
Tendo em vista a importância do presente Projeto de Lei, esperamos que o
mesmo tenha a acolhida e aprovação dos Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
ELIMAR y PACHECO
Prefeito Vi
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
*ecretaria de Administração
PROJETO DELEI Nº OS 5 |2Zo 22
“Desafeta área pública para fins de cessão
ao Corpo de Bombeiros Militar do RS, e
dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar da
condição de bem de uso comum a área pública localizada na Sede do Município, com a finalidade
de cessão ao Corpo de Bombeiros Militar do RS, a qual passará à condição de bem de uso especial.
Parágrafo Único - A Área a que se refere o “Caput” deste Artigo está
localizada no Município de Cidreira e possui as seguintes medidas e confrontações:
- Um terreno urbano localizado no Parque VIII, medindo 43,00m de frente,
ao oeste, no alinhamento da Avenida Fausto Borba Prates, tendo nos
fundos, ao leste, a mesma medida da frente, onde confronta-se com parte
do Parque VIII; confronta-se, ao norte, com o lote | e parte do lote 14 da
Quadra 83-C, onde mede 28,50m; e, ao sul, com parte do mesmo Parque
VIII, onde também mede 28,50m. O referido terreno possui 1.225,50m?,
e está inserido no quarteirão formado pela Avenida Fausto Borba Prates,
Rua 64 (Dona Carmela), Avenida Primo Saraiva e Rua União.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DE OBRAS E TRANSPORTE
DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA — PLANEJAMENTO
MEMORIAL DESCRITIVO
Objeto: Área destinada ao Corpo de Bombeiros
Localização: Parque VIII
Um terreno urbano localizado no Parque VIII, medindo 43,00m de frente, ao
oeste, no alinhamento da Avenida Fausto Borba Prates, tendo nos fundos, ao leste, a
mesma medida da frente, onde confronta-se com parte do Parque VIII; confronta-se ao
norte, com o lote 1 e parte do lote 14 da quadra 83-C, onde mede 28,50m; e ao sul, com
parte do mesmo Parque VIII, onde também mede 28,50m. O referido terreno possui
1.225,50m2, e está inserido no quarteirão formado pela Avenida Fausto Borba Prates,
Rua 6A (Dona Carmela), Avenida Primo Saraiva e Rua União.
Arquiteto CAU A10293-%
Assessor Técnico de Projetos
Portaria 658/2020
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