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materia nº 58/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 58 / 2022
Date 2022-07-04
Ementa"Autoriza a realização de contrato de comodato de imóvel com o Grupo Estrela do Mar, e dá outras providências."
native_id989

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-11 Proposição retirada de pauta pelo Líder de governo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 5

pas Estado do Rio Grande do Sul
e: É Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº Oy3 /2022 Cidreira, 28 de junho de 2022.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Autoriza a realização de Contrato de Comodato de imóvel com o Grupo Estrela do
Mar, e dá outras providências” para exame e aprovação dos nobres Edis.
Os integrantes do Grupo Estrela do Mar vieram ao Executivo solicitando que
fosse regulamentado o uso do espaço físico que já vem sendo utilizado pela Entidade há alguns
anos, constituído do prédio localizado na Rua Idalino Ferreira Fraga, 19, Centro, nesta Cidade.
Por tratar-se de Entidade que proporciona lazer e bem estar aos munícipes, de forma especial aos
idosos, acolhemos o pedido e encaminhamos o processo para a Procuradoria Jurídica! se
manifestar e elaborar o documento, a fim de que pudéssemos firmar o Termo de Comodato, o
qual vigerá pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser renovado expressamente por igual período.
Temos no Município 02 (dois) Grupos com atividades voltadas à Melhor Idade,
sendo que um já tem sede própria, cujo terreno, inclusive, foi doado pelo Município. Sendo
assim, não vimos óbice em firmar o Contrato de Comodato com o Grupo Estrela do Mar para
que continue utilizando o local.
Ressaltamos que o imóvel continuará disponível para uso do Município em
situações pontuais e temporárias, como calamidades públicas e emergências, ou em situações
ordinárias, se solicitado com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência, bem como, todas as
despesas geradas pelo imóvel serão custeadas pelo Grupo Estrela do Mar enquanto vigorar o
Contrato de Comodato, conforme especificado no item 3.2 do documento anexo.
Pelo exposto, temos a certeza de que o Projeto de Lei terá a aprovação unânime
dos Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
! Parecer Jurídico nº. 331/2022, de 27/05/2022.
Estado do Rio Grande do Sul
EM : j Prefeitura Municipal de Cidreira
E) Secretaria de Administração
PROJETO DE LEIN. 056 /Z0 ZT
“Autoriza a realização de Contrato de
Comodato de imóvel com o Grupo Estrela do
Mar, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo a celebrar contrato de Comodato com
o Grupo Estrela do Mar, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº
40.778.052/0001-17, com sede na rua Idalino Ferreira Fraga, 19, Bairro Centro, nesta
Cidade.
Parágrafo Único — O presente Contrato de Comodato tem como objeto o
imóvel situado na Rua Idalino Ferreira Fraga, nº 19, Bairro Centro, Município de Cidreira,
RS, CEP 95595000, para o uso do GRUPO ESTRELA DO MAR, representado por seu
Presidente, Adelmo Faleiro de Souza, CPF 219.832.400-87, o qual será utilizado para
finalidades estatutárias do Grupo.
Art. 2º - O Contrato de Comodato de que trata o artigo 1º faz parte integrante desta
Lei como Anexo 1.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
73 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
E = 9* MUNICÍPIO DE CIDREIRA
“a SlB PROCURADORIA JURÍDICA
Anexo |- Lei nº
CONTRATO DE COMODATO
Pelo presente instrumento, na melhor forma de direito, de um lado, o MUNICÍPIO DE
CIDREIRA, de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 90.256.686/0001-79, com sede
administrativa à Rua União, nº 130, Bairro Centro, Município de Cidreira/RS, CEP.:95595000,
representado neste ato por seu Prefeito Municipal, Sr. ELIMAR TOMAZ PACHECO, doravante
denominado COMODANTE, e por outro lado, o GRUPO ESTRELA DO MAR, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita sob CNPJ nº 407.78.052/0001/17, com sede na Rua Idalino Ferreira
Fraga, nº 19, Bairro Centro, Município de Cidreira, CEP.:9559500, representado neste ato, por
seu Presidente, ADELMO FALEIRO DE SOUZA, brasileiro, divorciado, portador de CPF nº
219.832.400-87, e RG nº 1002835542, residente e domiciliado na Avenida Mostardeiros, nº
1249, Bairro Costa Do Sol, Cidreira/RS, CEP.:95595000, doravante, denominado
COMODATÁRIO, ajustam entre si o presente CONTRATO DE COMODATO DE BEM IMÓVEL
mediante as cláusulas e condições seguintes:
1. CLAUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO:
1.1. O presente contrato de Comodato, tem como objeto, o comodato de imóvel, situado
á Rua Idalino Ferreira Fraga, nº 19, Bairro Centro, Município de Cidreira, RS,
CEP.:95595000, para o uso do GRUPO ESTRELA DO MAR, representado neste ato, por
seu Presidente, ADELMO FALEIRO DE SOUZA, acima qualificado, doravante,
denominado COMODATÁRIO, para o utilizar para suas finalidades estatutárias.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO:
2.1. O presente Contrato de Comodato, entrará em vigor a partir da data de sua assinatura,
e sua vigência será pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser renovado expressamente
por igual período.
3. CLÁUSULA TERCEIRA —- DAS OBRIGAÇÕES:
3.1. DAS OBRIGAÇÕES DO COMODANTE:
3.1.1. Autorizar a utilização do imóvel, objeto do presente Contrato de Comodato,
durante o prazo especificado na cláusula segunda do presente CONTRATO e para
Parecer nº.: 331/2022 - Processo: 218/2022; 241/2022 e 2215/2022 - 27/05/2022 14:30 -
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Pd
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MUNICÍPIO DE CIDREIRA
“ti PROCURADORIA JURÍDICA
os devidos fins justificados, podendo o espaço físico ser utilizado em até três
turnos.
3.1.2. Respeitar o uso cedido, exclusivamente, ao COMODATÁRIO, durante o prazo
firmado e eventual prorrogação.
3.1.3.Averiguar, periodicamente as condições de conservação do imóvel.
3.2. DAS OBRIGAÇÕES DO COMODATÁRIO:
3.2.1. Cuidar e zelar pela conservação e preservação do imóvel que lhe é cedido em
comodato, responsabilizando-se por todos os custos da manutenção do mesmo.
3.2.2. Pagar todas as despesas intrínsecas ao uso do imóvel, além de viabilizar seu uso
junto ao Corpo de Bombeiros e a Vigilância Sanitária.
3.2.3. Manter no mais perfeito estado de conservação e limpeza, para assim restituir ao
COMODANTE, quando findo e/ou rescindo este contrato, correndo por conta
exclusiva do COMODATÁRIO, as despesas necessárias para este fim.
3.2.4.0 COMODANTE pode inspecionar o espaço destinado sempre que achar
necessário, desde que avise o COMODATÁRIO com 24h de antecedência.
3.2.5.Excepcionalmente, excetuasse a regra constante no item 3.1.2 para que o imóvel
possa ser utilizado pelo Município em situações pontuais e temporárias, como
calamidades públicas e emergências, ou em situações ordinárias se solicitado com
no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência.
4. CLÁUSULA QUARTA - DAS INSTALAÇÕES:
4.1. O imóvel é composto pelos seguintes cômodos:
4.1.1. Area de entrada;
4.1.2. Salão de Baile 32 Idade;
4.1.3. Copa/cozinha com duas janelas e uma porta;
4.1.4. Banheiro Feminino com uma janela;
4.1.5. Banheiro Masculino com uma janela;
4.1.6. Depósito com uma janela.
5. CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO:
5.1. No caso de descumprimento das cláusulas deste, Contrato de Comodato, implicará na
sua rescisão.
Parecer nº.: 331/2022 - Processo: 218/2022; 241/2022 e 2215/2022 - 27/05/2022 14:30 -
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PROCURADORIA JURÍDICA
5.2. Em caso de rescisão do presente Contrato de Comodato, por parte do COMODANTE,
deverá ser comunicado com antecedência mínima de 06(seis) meses, o
COMODATÁRIO, o que não exime o Município de Cidreira, o cumprimento de suas
obrigações correspondentes ao período de carência da comunicação.
6. CLÁUSULA SÉTIMA — DA PUBLICAÇÃO:
6.1. Caberá ao COMODATÁRIO publicar resumidamente as disposições do contrato de
comodato, no prazo de 10(dez) dia, logo após sua assinatura nos termos do princípio
constitucional da publicidade.
7. CLÁUSULA OITAVA — DO FORO:
7.1. Quanto aos conflitos oriundos deste contrato de comodato, que não possam ser
resolvidos administrativamente entre as partes, fica eleito o Fórum da Comarca de
Tramandaí/RS para saná-los.
E para a validade do que pelas partes foi pactuado, firma-se este presente
instrumento de três vias de igual teor e forma para que surta seus legais e jurídicos efeitos.
Cidreira, de de 2022.
Prefeito Municipal de Cidreira GRUPO ESTRELA DO MAR
Elimar Tomaz Pacheco Presidente Adelmo Faleiro de Souza
e
Parecer nº.: 331/2022 - Processo: 218/2022; 241/2022 e 2215/2022 - 27/05/2022 14:30 -
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