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materia nº 50/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 50 / 2022
Date 2022-06-13
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências." - engenheiro ambiental
native_id994

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-18 Proposição retirada de pauta pelo Líder de governo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

gs Estado do Rio Grande do Sul
ES Prefeitura Municipal de Cidreira
a Secretaria de Administração
Mensagem nº 03% /2022 Cidreira, 09 de junho de 2022.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências” para exame e
aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo buscar autorização legislativa para a
contratação de um Engenheiro Ambiental, tendo em vista que não temos este profissional no
Quadro de Servidores do Município, bem como, a necessidade deste técnico para preparar o
projeto para a contratação de empresa para a coleta e destinação do lixo urbano, tendo em vista
os requisitos exigidos por Lei, a fim de que seja realizado o devido Processo Licitatório.
Salientamos que a contratação desse profissional é fundamental para a realização
do Processo Licitatório, o qual deverá ter formação na área ambiental, devidamente registrado no
Conselho Regional, sendo o mesmo, habilitado e detentor dos conhecimentos e habilidades para
desenvolver o estudo para elaboração do edital de licitação para prestação do serviço de
recolhimento de resíduos domiciliares.
Pelo exposto, temos a certeza de que o Projeto de Lei terá a aprovação unânime
dos Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
ELIMAR T VA HECO
Prefe ipal
Estado do Rijo Grande do Sul
3 Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DELEINO. OSO IZO TT
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
pessoal para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, Inciso IX da Constituição
Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro de 2011, para o preenchimento da seguinte
função:
Quantidade Denominação Carga Horária Vencimento
R$
01 Engenheiro Ambiental 20 horas semanais | 2.929,55
$ 1º A contratação de que trata o caput deste artigo destina-se a suprir as necessidades da
Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Trânsito.
g 2º - As atribuições e especificações da função contratada são as constantes no Anexo 1,
que faz parte desta Lei.
Art. 2º - O contrato será celebrado mediante Processo Seletivo, por prazo determinado de
06 (seis) meses, a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 3º - A contratação de que trata o artigo 1º desta Lei é de natureza administrativa,
ficando assegurado ao contratado os direitos previstos no Artigo 233 da Lei Complementar nº 021, de 12 de
dezembro de 2011.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas por dotação
orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
ANEXO I
FUNÇÃO: Engenheiro Ambiental:
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:
Sintética: As atribuições do Engenheiro Ambiental conforme a Resolução 218 CONFEA
são as seguintes: Supervisão, coordenação e orientação técnica: Estudo, planejamento,
projeto e especificação: Estudo da viabilidade técnico-econômica; Assistência, assessoria e
consultoria; Direção de obra e serviço técnico; Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento,
laudo e parecer técnico; Desempenho de cargo e função técnica; Ensino, pesquisa, análise,
experimentação, ensaio, divulgação técnica e extensão; Elaboração de orçamento;
Padronização, mensuração e controle de qualidade; Execução de obra e serviço técnico;
Fiscalização de obra e serviço técnico; Produção técnica e especializada; Condução de
trabalho técnico; Execução de desenho técnico;
Analítica:diagnóstico do meio físico e biológico, procurando prover meios para sua conser
vação, educação, planejamento, prevenção e proteção dos recursos naturais renováveis e não
-renováveis; Desenvolvimento de atividades associadas a gestão e manejo de resíduos e
efluentes; Planejamento do espaço: Gerenciamento dos recursos hídricos;
Desenvolvimento de alternativas de uso dos recursos naturais, estabelecendo padrõeseduca
tivos e técnicos para estimular a convivência sociedade-natureza; Compreensão dos
aspectos educacionais, tecnológicos, culturais, éticos e sociais da gestão ambiental,
estabelecendo os fundamentos da sustentabilidade, outras atividades correlatas
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: Período normal de 20 horas semanais.
Requisitos para Provimento:
a) Idade: Mínima de 18 anos.
b) Instrução: Curso Superior, com habilitação legal para o exercício da
profissão de Engenheiro Ambiental, com inscrição regular no respectivo órgão de classe.

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