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materia nº 60/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 60 / 2022
Date 2022-07-11
Ementa"Concede ajuda de custo aos médicos plantonistas efetivos do Município de Cidreira/RS."
native_id996

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-20 Proposição transformada em lei — —
2022-07-18 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº Oq á /2022 Cidreira, 06 de julho de 2022.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Concede Ajuda de Custo aos Médicos Plantonistas efetivos do Município de Cidreira/RS”
para exame e aprovação dos nobres Edis.
Através do presente Projeto de Lei vimos propor a instituição de ajuda de custo
aos médicos plantonistas que desempenham suas funções no Posto de Atendimento Eva Dias de
Melo, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) por plantão realizado.
Temos hoje no Município 03 (três) médicos plantonistas efetivos, os quais já
manifestaram a intenção de se exonerar devido ao baixo valor de seus vencimentos.
Tendo em vista que não há como reavaliar os vencimentos apenas dessa categoria,
bem como, é intenção desse Governo reestruturar o Plano de Carreira da Saúde, estamos
buscando uma solução para manter o quadro de médicos plantonistas e, a exemplo de outros
municípios litorâneos, como Xangri-lá, optamos por conceder essa Ajuda de Custo a esses
profissionais.
Pelo exposto, esperamos que o Projeto de Lei tenha aa colhida e a aprovação dos
Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
Estado do Rijo Grande do Sul
É Ê Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº. OÇGO [ ZO TZ
“Concede Ajuda de Custo aos Médicos
Plantonistas efetivos do Município de
Cidreira/RS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Artigo 1º - Fica instituída a Ajuda de Custo a ser concedida aos médicos plantonistas efetivos
que atuam no Posto de Pronto Atendimento Eva Dias de Melo, mediante regime de plantão 24 horas.
Parágrafo único. A concessão da ajuda de custo referida no "caput" do Art. 1º excepciona as
regras estabelecidas nos Arts. 89 e 90, da Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011.
Artigo 2º - A Ajuda de Custo de que trata o art. 1º fica estipulada em R$ 600,00 (seiscentos
reais) por plantão efetivo, para os médicos que atuam no regime de plantão de 24 (vinte e quatro) horas.
$ 1º - Somente fará jus à ajuda de custo de que trata esta Lei o servidor que no período do mês
apresentar cumprimento integral de carga horária e na ausência de qualquer atestado médico e falta, seja
justificada ou não.
$ 2º - Havendo falta justificada ou não e de atestado médico durante o período do mês vigente, o
servidor perderá o valor da bonificação integral — recebendo apenas o salário base e as gratificações que lhe são
devidos, sem direito a receber a Ajuda de Custo.
Art. 3º - A Ajuda de custo de que trata esta Lei tem caráter exclusivamente indenizatório e não
se incorpora ao vencimento dos servidores para quaisquer vantagens futuras. Da mesma forma, não sofrerá
incidência de encargos sociais ou trabalhistas de nenhuma espécie.
Art. 4º- As despesas decorrentes da presente concessão serão suportadas pelas dotações
específicas da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLAÚDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA
EMENDA ADITIVA A PROJETO N.º 060/2022
EMENDA:
Artigo 1º - Fica instituída a Ajuda de Custo a ser concedida aos médicos
plantonistas efetivos concursados que atuam no Posto de Pronto Atendimento Eva Dias
de Melo, mediante regime de plantão 24 horas.
Parágrafo único. (...)
Artigo 2º - A Ajuda de Custo de que trata o art. 1º fica estipulado em R$ 600,00
(seiscentos reais) por plantão efetivo concursados, para Os médicos que atuam no
regime de plantão de 24 (vinte e quatro) horas.
Câmara Municipal de Cidreira, 18 de julho de 2022.
jane Zanoni
Bancada Progressistas

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