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“a j Prefeitura Municipal de Cidreira
sy Secretaria de Administração
Mensagem nº OG0 12022 Cidreira, 14 de junho de 2022.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de
Lei que “Altera a redação do caput do Art. 1º da Lei Municipal nº 2920/2022” para
exame e aprovação dos nobres Edis.
Através deste Projeto de Lei, estamos propondo a alteração da redação do
caput do Art. 1º da Lei Municipal nº 2920, de 16 de março de 2022, que “Dispõe sobre a
concessão de vale-alimentação aos servidores municipais, e dá outras providências”,
incluindo os servidores celetistas não concursados e estáveis nos termos do artigo 19 das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal integrantes do Quadro
Especial em Extinção estabelecido no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.
Temos hoje no quadro de servidores, duas servidoras oriundas do
município-mãe Tramandaí, que optaram à época da emancipação do Município
permanecerem em Cidreira, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT,
integrando o quadro em extinção, a partir da instituição do Regime Jurídico Estatutário,
através da Lei Complementar nº 001, de 17 de julho de 1992.
Achamos justo que o benefício do Vale Alimentação alcance essas
servidoras, bem como, tenham o direito a receber desde que foi implementado para os
demais servidores referidos na Lei nº 2929/2022, por isso, a lei proposta retroagirá os
efeitos a contar de 06 de maio de 2022, quando foi publicada a Lei Municipal nº
2929/2022, que autorizou o pagamento do benefício em pecúnia através da folha de
pagamento.
Na certeza de que este Projeto de Lei seja aceito e aprovado pelos nobres
Edis, reiteramos nosso apreço
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº OGO |[Z0 ZZ -
“Altera a redação do caput do Art. 1º da
Lei Municipal nº 2920/2022.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
O) LEI:
Art. 1º - O caput do Art. 1º da Lei Municipal nº 2920, de 16 de março de
2022, que “Dispõe sobre a concessão de vale-alimentação aos servidores municipais, e dá
outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
mensalmente vale-alimentação, de participação facultativa, aos servidores
ativos, aos servidores celetistas não concursados e estáveis nos termos do
artigo 19 das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição
Federal integrantes do Quadro Especial em Extinção estabelecido no
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais e aos servidores
contratados nos termos do Art. 37, IX da Constituição Federal, da
Prefeitura Municipal de Cidreira. (NR)
EB opa
o $2-[..]
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos a contar de 06 de maio de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
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