| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2731 / 2020 |
| Date | 2020-02-17 |
| Ementa | "Dispõe do "Clic Vaga", que corresponde a um link no site oficial da Prefeitura, no porta da Transparência e um perfil na rede social denominada Facebook, divulgando a lista de espera para vagas nas Escola Municipais de Educação Infantil - EMEIs e Escolas de Educação Fundamental - EMEFs e dá outras providências." |
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