norma nº 2266/2016

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Estado do Rio Grande do Sul
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E Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
LEI MUNICIPAL Nº. 2266/2016
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o elemento de despesa abaixo
discriminado, bem como a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 160.000,00 (cento e
sessenta mil reais), na referida dotação orçamentária:
05.05.12.365.0114.1203 — Brasil Carinhoso
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas L 160.000,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no
artigo 1º desta Lei serão provenientes do Superávit do Exercício Anterior no valor de R$
75.000,00 (setenta e cinco mil reais) e Excesso de Arrecadação no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e
cinco mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, 06 DE DEZ DE 2016.
RRA BUENO
Prefeito Municipal