norma nº 2267/2016

Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
LEI MUNICIPAL Nº. 2267/2016
BEM cistado do Rio Grande do Sul
E
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar Convênio para a Prestação de
Mútua Colaboração com o Tribunal
Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio para a
Prestação de Mútua Colaboração com o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul.
Parágrafo Único - O Convênio de que trata o “caput” deste artigo tem por objetivo
a prestação pelo Município, de auxílio aos Cartórios Eleitorais do interior do Estado, visando a
possibilitar o funcionamento do Cartório Eleitoral e a realização de eleições.
Art.2º - O Convênio de que trata o artigo 1º faz parte integrante desta Lei como
anexo 1.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
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Presidente do Legislativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, 06 DE DEZEMBRO DE 2016.
ON TERRA BUENO
Prefeito Municip
Secretáriy de Administração