norma nº 2271/2016

Sé estado do Rjo Grande do Sul
E Ê Prefeitura Municipal de Cidreira
4 Secretaria de Administração
LEI MUNICIPAL Nº. 2271/2016
“Concede Abono Salarial aos Agentes
Comunitários de Saúde, vinculados às
Equipes da Estratégia de Saúde da Família-
ESF.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE:
LEI:
Artigo 1º -É concedido aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados às equipes da
Estratégia de Saúde da Família- ESF, um abono salarial no valor total de R$ 26.364,00 (vinte
e seis mil, trezentos e sessenta e quatro reais). no mês de janeiro de 2017. que será dividido
entre os agentes comunitários de saúde em frações iguais.
Parágrafo Único- O abono concedido através desta Lei será pago uma única vez e não
se incorporará para nenhum efeito legal à remuneração dos servidores.
Artigo 2º - A despesa decorrente desta Lei será atendida pela seguinte dotação
Presidente do Legislativo
AC TSTEC
MARIA VICENTIN A DASIL
orçamentária:
| Categoria de Despesa Valor (R$) - Conta
06.02.10.301.119.2448 — PACS / AGENTES Banco CEF
COMONUITÁRIOS DE SAUDE . Agência 0522
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas de ria Conta:
00009100-3
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, 30 DE DEZEMBRO DE 2016.
E Eidos
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
ROBERTO CESAR PIRES CAMARGO
Secretário de Administração