norma nº 2117/2015

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
LEI MUNICIPAL Nº 2117/2015
“Estabelece o índice para a Revisão Geral e
Anual, dos Servidores do Poder Legislativo.”
Art.1º - A Revisão Geral e Anual de que trata o Inciso X, parte final do art.37 da
Constituição Federal, será feita nos termos da Lei Orgânica Art.83 8 1º, pela aplicação do
índice de 7% (sete por cento ) aos Servidores do Quadro Efetivo , Contratados e Cargos
em Comissão do Poder Legislativo.
Art.2º - O reajuste que se trata no artigo 1º desta Lei será referente ao exercício de 2015.
Art.3º - A despesa decorrente da aplicação desta Lei será atendida pelas dotações
próprias do orçamento vigente.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir
de 1º de Janeiro de 2015.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 30 DE JANEIRO DE 2015.
Presidente do Legislativo
Prefeito Municipal