norma nº 2123/2015

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
p=]
Va
É
Y/
LEI MUNICIPAL Nº 2123/2015
“Autoriza a celebração de cedência de servidores
às Entidades Públicas.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada para o exercício de 2015, nos termos do artigo 114 da Lei
Complementar 021, de 12 de dezembro de 2011, a cedência de servidores municipais às
d E Entidades Públicas, a seguir nominadas.
I- 18º Delegacia de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul;
o
>
Bs
a
E
3 Il - Prefeitura Municipal de Santana do Livramento,
o
“| ” .. or,
Q II — Prefeitura Municipal de Estância Velha;
õ
bt)
a
v
IV - Prefeitura Municipal de Balneário Pinhal.
V — Prefeitura Municipal de Imbé;
a VI- Cartório Eleitoral de Tramandaí.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
contar de 01 de janeiro de 2015.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 30 DE JANEIR