norma nº 2142/2015

YROCONTINIDE OLIVEINA
residente do Legislativo
LEI MUNICIPAL Nº 2142, DE 05 DE MAIO DE 2015.
“Institui a Comissão Especial para Elaboração da
Estrutura Organizacional da Prefeitura do Município
Cidreira, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial para Elaboração da Estrutura
Qrgmizaciona! da Prefeitura do Município Cidreira, de caráter provisório, composta por 3 (três)
ervidores com conhecimento na área administrativa e de pessoal.
g 1º - A Comissão instituída no caput poderá se assessorar com a Procuradoria
Iurídica e com os órgãos consultivos que prestam assessoria ao Poder Executivo.
$ 2º - A Comissão terá o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação da
portaria de designação, para concluir o trabalho.
Art. 2º É atribuída aos membros da Comissão instituída no artigo 1º desta Lei,
atificação mensal no valor de R$ 1.000,00 (para cada membro) pelo período de 3 (três) meses, a
er paga juntamente com os respectivos vencimentos do mês a que faz jus o servidor.
Parágrafo Único - A gratificação de que trata o artigo 2º desta Lei tem caráter
lemporáio e não se incorporará aos vencimentos.
Art. 3º- A despesa decorrente da aplicação desta Lei correrá à conta de recursos
próprios.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 05 DE MAIO DE 2015.
refeito Municipal