norma nº 2167/2015

b Sabara DE OLIVEIRA
7
” Presidente do Legislativo
A
Ed
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
LEI MUNICIPAL Nº. 2167/2015
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
pessoal para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Denominação do | E ; - EE Vencimento
* profissional Quantidade Carga Horária =
Assistente Administrativo . .
de Faturamento/SUS 01 40h/semanais 1.553,00
Parágrafo Único — A contratação de que trata o caput deste artigo é para suprir as
necessidades da Secretaria Municipal da Saúde e Ação Social.
Art. 2º - As atribuições e especificações da função contratada são as constantes no Anexo I
desta Lei.
Art. 3º - O contrato será celebrado com prazo determinado de 12 meses a contar de 26 de
agosto de 2015.
Art. 4º - A contratação de que trata o Artigo 1º desta Lei, será de natureza administrativa,
ficando assegurados ao contratado os direitos previstos no Artigo 233 da Lei Complementar nº
021, de 12 de dezembro de 201 1.
Art. 5º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei serão cobertas pela seguinte
dotação orçamentária: = .
06.01.10.301.0119.2363 — Manutenção dos Serviços de Assistência à Saúde
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas,
3.1.90.13 - Obrigações Patronais
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 24 DE SETEMBRO DE 2015.
MIÉDETERO, BUENO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique4s
ROBERTO CES
Secretário