norma nº 2172/2015

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- Secretaria de Administração
LEI MUNICIPAL Nº. 2172/2015
“ Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo
de Cooperação Técnica com 0 Estado do Rio Grande do
Sul por intermédio da Secretaria Estadual da
Agricultura e Pecuária com a finalidade de fomentar a
produção animal, a defesa sanitária, a zootécnica a
inspeção e à fiscalização de produtos de origem animal.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado O Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação
Técnica com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria Estadual da
Agricultura e Pecuária com a finalidade de fomentar a produção animal, a defesa sanitária, a
zootecnia a inspeção e a fiscalização de produtos de origem animal, conforme Minuta anexa,
a qual passa a fazer parte integrante desta Lei como Anexo 1.
Art. 2º - O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objeto a execução das ações do
Estado para o fomento à Produção Animal, à Zootecnia, à Inspeção e à Fiscalização de
Produtos de Origem Animal, justificando-se pela necessidade de incrementar a realização dos
Serviços de Inspeção Sanitária Animal, no Município, por meio da Inspetoria Veterinária e
Zootécnica responsável pelo Município, atividades estas que se constituem na meta do
presente Termo e serão diretamente supervisionadas pela Coordenadoria Regional
responsável pela Região.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 06 DE OUTUBRO DE 2015.
La
Prefeito Municipal
GOVERNO DO ESTADO
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SECRETARIA ESTADUAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
OE CONTRATOS E CONVÊNIOS
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº XXXX/2015 — EPE Nº XXXX/2015
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA que celebram O
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da
SECRETARIA ESTADUAL DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA e o MUNICÍPIO DE XXXXXXXXXXXXXX
com a finalidade de fomentar a produção animal, a
defesa sanitária, a zootécnica, a inspeção e a
fiscalização de produtos de origem animal.
O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da SECRETARIA
ESTADUAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, com sede administrativa na Av. Getúlio
Vargas, nº. 1384, em Porto Alegre/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 93.021.632/0001-12, neste
ato representada por seu Secretário, ERNANI POLO, doravante denominada
SECRETARIA, e O MUNICÍPIO DE XXXXXXXXXXXX, “com sede administrativa na
XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. XXXXXXXXXXXXXXX, neste
ato representado pelo Prefeito Municipal, XXXXXXXXXXXXXXXXXXX XX, doravante
denominado MUNICÍPIO, celebram O presente Termo de Cooperação Técnica, em
conformidade com O artigo 20, 81º, alínea 'a', da IN CAGE 01/2006, a Lei Federal nº.
8.666/93, conforme o que consta no Processo Administrativo n. XXXXXXXXXXXXXXXXX e
mediante as cláusulas e condições estipuladas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO Objeto
o presente Termo de Cooperação Técnica tem por objeto a execução das ações
do Estado para'o Fomento à Produção Animal, à Defesa Sanitária, à Zootecnia, à Inspeção
e à Fiscalização de Produtos de Origem Animal, justificando-se pela necessidade de
incrementar a realização dos serviços de inspeção sanitária e industrial de produtos de
origem animal, e de fiscalização e defesa sanitária animal, no Município, por meio da
Inspetoria Veterinária e Zootécnica responsável pelo Município, atividades estas que se
constituem na meta do presente Termo é serão diretamente supervisionadas pela
Coordenadoria Regional responsável pela Região.
Parágrafo Primeiro - O Termo de Cooperação Técnica será coordena pela
SECRETARIA, por inter édio do Departamento de Defesa Agropecuária — DDA e
Coordenadorias Regionais.
Parágrafo Seg “ As ações objeto deste Termo serão executadas nos limites
afieá do Município, por servidores habilitados, colocados à disposição pelo
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ARO
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
DIVISÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS.
Município. Havendo necessidade para o bom andamento dos serviços ora conveniados, O
Município poderá colocar à disposição, além dos recursos humanos mencionados, técnicos
ou auxiliares.
Parágrafo Terceiro - O Município obriga-se a substituir os profissionais
disponibilizados em suas faltas ou impedimentos, ou por solicitação justificada da
Secretaria.
CLÁUSULA SEGUNDA - Das Responsabilidades
Para alcançar os objetivos mencionados na CLÁUSULA PRIMEIRA, compete:
|- À SECRETARIA
a) adotar diretrizes e normas de relacionamento com O
MUNICÍPIO, para que esta cumpra plenamente as condições
estabelecidas no presente ajuste,
b) acompanhar a execução das ações, para certificar-se de que
os objetivos e metas estão sendo cumpridos;
c) emitir parecer sobre a execução deste Termo de Cooperação
Técnica.
11 - AO MUNICÍPIO
a) executar o objeto do Termo de Cooperação Técnica, zelando
pela boa qualidade das ações e serviços prestados, buscando
alcançar eficiência e eficácia na sua consecução;
b) executar, com a participação das comunidades rurais, grupos
assistidos e entidades representativas da área rural, as ações
definidas no objeto;
c) apresentar relatório da execução das ações do presente
Termo;
d) comunicar à SECRETARIA, tempestivamente, os fatos que
poderão ou estão a afetar a execução normal do Termo, para
p sibilitar a adoção de providências imediatas, N
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O ADMINISTRATIVO
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e) disponibilizar os recursos humanos, a estrutura física e material
necessários à execução das atividades conveniadas, correndo às
suas expensas todas as despesas com encargos salariais,
trabalhistas, fiscais e previdenciários,
f) adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste
Termo.
Parágrafo único - é condição indispensável para a efetivação das ações previstas
no objeto, que os estabelecimentos abrangidos pelo presente Termo de Cooperação
Técnica estejam devidamente registrados no órgão estadual competente;
CLÁUSULA TERCEIRA -— Do Acompanhamento, da Fiscalização e do
Gerenciamento:
É prerrogativa da SECRETARIA conservar a autoridade normativa e exercer O
controle, a fiscalização e a avaliação sobre as ações constantes no presente ajuste, bem
como assumir ou transferir a responsabilidade pela execução deste Termo de Cooperação
Técnica, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA QUARTA — Da Vigência:
O Termo de Cooperação Técnica terá o prazo de vigência até
XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, a contar da publicação da súmula no Diário Oficial do Estado,
podendo ser alterado mediante termos aditivos. .
CLÁUSULA QUINTA — Da Denúncia e da Rescisão:
O presente Termo de Cooperação Técnica poderá ser denunciado por qualquer
dos partícipes, mediante justificativa por escrito e prévia comunicação, com antecedência
mínima de 30 dias, e rescindido de pleno direito por inadimplemento de qualquer uma das
cláusulas, ou em face de superveniência de impedimento legal que O torne formal ou
materialmente inexequível.
DO
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CLÁUSULA SEXTA — Do Foro:
Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre, para dirimir quaisquer dúvidas
oriundas da execução do presente instrumento legal, quando não resolvidas
administrativamente.
E, por estarem justos e acordados, firmam O presente instrumento em (03) três vias
de igual teor e forma, com as testemunhas abaixo assinadas.
Porto Alegre, de de 2015.
DO
ERNANI POLO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
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PREFEITO MUNICIPAL DE XXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Testemunhas:
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Nome:
CPF:
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