norma nº 2181/2015

“RA
Presidente do Legisla:ivo
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ALEXSANDRÓ CONTINÉDE OLIVL
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
LEI MUNICIPAL Nº. 2181/2015
“Dispõe sobre a prorrogação excepcional
do mandato dos conselheiros tutelares.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art.1º - Ficam prorrogados em caráter excepcional os mandatos dos atuais Conselheiros
Tutelares até a data de 09 de janeiro de 2016, quando tomarão posse os Conselheiros
Tutelares eleitos em 04 de outubro de 2015.
Art.2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de
02 de outubro de 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 17 DE NOVEMBRO DE 2015.
TON TERRA BUENO