norma nº 2189/2015

Eee; Estado do Rjo Grande do Sul
CRE Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
LEI MUNICIPAL Nº. 2189/2015
“Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com o BRDE, e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de
crédito junto ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo-Sul-BRDE,
até o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), observada a legislação
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
O EN RA
Presidente do Legislativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 03 DE DEZEMBRO DE 2015.
MILTON TERRA BUENO
Prefeito Municipal