| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2902 / 2021 |
| Date | 2021-12-30 |
| Ementa | “Garante à população acesso a informações sobre beneficiados por programas sociais da Prefeitura Municipal, através da Internet no site da Prefeitura ou outros meios de acesso livre à população.” |
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