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norma nº 3015/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3015 / 2023
Date 2023-01-25
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências." - 3 enfermeiros plantonistas - 2 enfermeiros saúde família
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EMBED qstado do Rio Grande do Sul
Word.Pic k ur Ee
ures Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº 001/2023 Cidreira, 20 de janeiro de 2023.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências” para exame e aprovação
dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo buscar autorização legislativa
para a contratação de 03 Enfermeiros Plantonistas e 02 Enfermeiros de Saúde da Família a
fim de darmos continuidade aos trabalhos realizados no Pronto atendimento Eva Dias de Melo e
Unidades Básicas de Saúde, visto que estes profissionais são de extrema importância para o
atendimento dentro das politicas de saúde para nossa comunidade.
Outrossim, informamos que estamos elaborando estudos e levantamento
para realização de Concurso Público para provimento destes cargos.
Pelo exposto, esperamos que este Projeto de Lei obtenha a aprovação
unânime dos Senhores Vereadores, ao mesmo tempo em que reiteramos protestos de apreço
e consideração.
Atenciosamente,
ELIMAR ACHECO
PrefeitoMunícipal
e Estado do Rijo Grande do Sul
ve Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº 00 3 [to 23
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional
interesse público, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37,
Inciso IX da Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro
de 2011, para o preenchimento das seguintes funções:
QUANT. FUNÇÃO CARGA HORÁRIA VENCIMENTO
R$
Enfermeiro Plantonista Conforme necessidade Lei 2.863,02
1776/2010, Art. 17,81º
Parágrafo Único — As contratações de que trata o caput deste artigo são
Enfermeiro de Saúde da Família | 40hs/semanais R$ 2.863,02 + 100%
adicional de dedicação
exclusiva
para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - As atribuições e especificações das funções contratadas são as
constantes no Anexo I, da Lei Municipal nº 1776, de 17 de novembro de 2010.
Art. 3º - Os contratos serão celebrados mediante processo seletivo, com
prazo determinado de 06 (seis) meses a contar de sua assinatura, podendo ser renovados por
igual período caso necessário.
Rua João Neves, 50- Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pmcOOterra.com.br
EMBED grstado do Rijo Grande do Sul
Word.Pic : vs Rs
ves Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Art. 4º - As contratações de que trata o Artigo 1º desta Lei, são de natureza
administrativa, ficando assegurados aos contratados os direitos previstos no Artigo 233 da
Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas pelas
seguintes dotações orçamentárias:
06.01.10.301.0119.2363 — Manutenção e Serviços de Assistência à Saúde
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 — Obrigações patronais
06.02.10.301.0119.2030 — Teto Financeiro/M/A/Complexidade/Não PAB
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 - Obrigações Patronais
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
Registre-se e publique-se.
TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO
Secretário de Administração
Rua João Neves, 50- Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pmcOOterra.com.br

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