| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3015 / 2023 |
| Date | 2023-01-25 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências." - 3 enfermeiros plantonistas - 2 enfermeiros saúde família |
| native_id | 303 |
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EMBED qstado do Rio Grande do Sul Word.Pic k ur Ee ures Prefeitura Municipal de Cidreira Secretaria de Administração Mensagem nº 001/2023 Cidreira, 20 de janeiro de 2023. Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências” para exame e aprovação dos nobres Edis. O presente Projeto de Lei tem como objetivo buscar autorização legislativa para a contratação de 03 Enfermeiros Plantonistas e 02 Enfermeiros de Saúde da Família a fim de darmos continuidade aos trabalhos realizados no Pronto atendimento Eva Dias de Melo e Unidades Básicas de Saúde, visto que estes profissionais são de extrema importância para o atendimento dentro das politicas de saúde para nossa comunidade. Outrossim, informamos que estamos elaborando estudos e levantamento para realização de Concurso Público para provimento destes cargos. Pelo exposto, esperamos que este Projeto de Lei obtenha a aprovação unânime dos Senhores Vereadores, ao mesmo tempo em que reiteramos protestos de apreço e consideração. Atenciosamente, ELIMAR ACHECO PrefeitoMunícipal e Estado do Rijo Grande do Sul ve Prefeitura Municipal de Cidreira Secretaria de Administração PROJETO DE LEINº 00 3 [to 23 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, Inciso IX da Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro de 2011, para o preenchimento das seguintes funções: QUANT. FUNÇÃO CARGA HORÁRIA VENCIMENTO R$ Enfermeiro Plantonista Conforme necessidade Lei 2.863,02 1776/2010, Art. 17,81º Parágrafo Único — As contratações de que trata o caput deste artigo são Enfermeiro de Saúde da Família | 40hs/semanais R$ 2.863,02 + 100% adicional de dedicação exclusiva para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º - As atribuições e especificações das funções contratadas são as constantes no Anexo I, da Lei Municipal nº 1776, de 17 de novembro de 2010. Art. 3º - Os contratos serão celebrados mediante processo seletivo, com prazo determinado de 06 (seis) meses a contar de sua assinatura, podendo ser renovados por igual período caso necessário. Rua João Neves, 50- Cidreira/RS — CEP 95595-000 E-mail: pmcOOterra.com.br EMBED grstado do Rijo Grande do Sul Word.Pic : vs Rs ves Prefeitura Municipal de Cidreira Secretaria de Administração Art. 4º - As contratações de que trata o Artigo 1º desta Lei, são de natureza administrativa, ficando assegurados aos contratados os direitos previstos no Artigo 233 da Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011. Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas pelas seguintes dotações orçamentárias: 06.01.10.301.0119.2363 — Manutenção e Serviços de Assistência à Saúde 3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas 3.1.90.13 — Obrigações patronais 06.02.10.301.0119.2030 — Teto Financeiro/M/A/Complexidade/Não PAB 3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas 3.1.90.13 - Obrigações Patronais Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM Registre-se e publique-se. TOMÉ CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO Secretário de Administração Rua João Neves, 50- Cidreira/RS — CEP 95595-000 E-mail: pmcOOterra.com.br