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norma nº 3040/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3040 / 2023
Date 2023-04-28
Ementa"Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, e cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e o Conselho Tutelar."
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