norma nº 2629/2019

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
LEI MUNICIPAL Nº. 2629/2019
“Declara de Utilidade Pública a Associação
Cidreirense de Proteção e Valorização da
Vida Animal Pega Bicho.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE:
LEI:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a entidade denominada Associação
Cidreirense de Proteção e Valorização da Vida Animal Pega Bicho, inscrita no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 18.888.268/0001-77, nos termos da Lei
Municipal 2.060/2014.
Parágrafo único — Os requisitos do Art. 2º da Lei Municipal 2.060/2014 foram
devidamente comprovados nos autos do Processo Administrativo 4268/2017, com
tramitação junto ao Gabinete do Prefeito.
Art. 2º - À entidade beneficiada com a presente Lei onferidos os
benefícios e impostas as obrigações previstas na legislação vigente.
do
KH OLIVEIRA
Prefeito Municipal
LUIZ'PAULO CARDOSO
Presidente do Legislativo