norma nº 2637/2019

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
LEI MUNICIPAL Nº. 2637/2019
“Institui o Programa de Creche para
Idosos no âmbito do Município de
Cidreira, e dá outras providências.”
LUIZ PAULO CARDOSO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU COM BASE NO PARÁGRAFO IV
DO ARTIGO 45 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PROMULGO A SEGUINTE:
LEI:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Cidreira, o PROGRAMA CRECHE PARA
IDOSOS, que tem por finalidade atender parte das necessidades dos idosos.
Art. 2º - Fica estabelecido que a CRECHE PARA IDOSOS atenda os munícipes
idosos — a partir de 65 anos de idade - no horário compreendido entre as 08:00 até as 17h00.
Parágrafo Único — O atendimento será feito por uma equipe formada por, pelo menos,
um médico e um nutricionista, além de outros profissionais da área da saúde.
Art. 3º - A CRECHE PARA IDOSOS atenderá e destinará um número de vagas para
família as de baixa renda, que não têm com quem deixar os Idosos que vivem com eles,
quando saem para seus trabalhos.
Art. 4º - As empresas privadas poderão firmar convênios com a CRECHE PARA
IDOSOS a fim de melhorar a qualidade do atendimento.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CIDREIRA, 30 DE MAIO DE 2019.
LUIZ PAULO CARDOSO
Presidente do Legislativo
À
RGE silique se.
EDAIR NUNES DOS SANTOS
1º Secretário do Legislativo