norma nº 2644/2019

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Presidente do Legislativo
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Bg Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº. 2644/2019
“Cria Cargo em Comissão Diretor do
Ensino Fundamental Municipal, e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE:
LEI:
Art. 1º - Fica criado o Cargo em Comissão denominado DIRETOR DO
ENSINO FUNDAMENTAL MUNICIPAL, CC-08/FG-08, dentro da Estrutura
Administrativa da Prefeitura estabelecida na Lei Municipal nº 2180, de 03 de novembro de
2015, subordinado à Secretaria de Educação e Cultura.
Art. 2º - As atribuições e especificações do cargo são as constantes no Anexo 1
que faz parte desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes com à aplicação desta Lei correrão à conta de
dotação orçamentária próprias do Orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.