norma nº 2645/2019

LUIZ PAULO CARDOSO
Presidente do Legislativo
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
LEI MUNICIPAL Nº. 2645/2019
“Institui a comissão de Avaliação e
Acompanhamento de Processo Seletivo para
contratação de Servidores, atribui
gratificação aos seus membros e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE:
LEI:
Art. 1º - Fica Instituída a Comissão de Avaliação e Acompanhamento dos Processos
Seletivos da Prefeitura Municipal de Cidreira, com a competência de elaborar, acompanhar e avaliar
os documentos, e demais procedimentos para a realização do processo seletivo.
Art. 2º - A Comissão será constituída por 3 (três) membros a serem designados por
portaria específica, dentre os Servidores efetivos e estáveis do quadro funcional da Prefeitura
Municipal de Cidreira.
Art. 3º - É atribuída, aos membros titulares da Comissão a Gratificação de R$ 300,00
(trezentos reais) no mês que desempenharem suas funções, para realizarem o processo seletivo.
Art. 4º - A Gratificação que se refere o artigo 3º desta lei não se incorporará de nenhuma
forma aos vencimentos dos servidores membros da comissão.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta da seguinte
dotação orçamentária: 03.01.04.122.0101.2008 - Manutenção da Sec. de Administrativo — 3.1.90.11
— vencimentos e vantagens fixas.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal