norma nº 2664/2019

Prefeitura Municipal de Cidreira
da Estado do Rjo Grande do Sul
Secretaria de Administração
LEI MUNICIPAL Nº. 2664/2019
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREFRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE:
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37,
$ 1º — As contratações de que trata o caput deste artigo destinam-se a suprir as
necessidades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Pesca e Agricultura.
Inciso IX da Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro
s de 2011, para o preenchimento das seguintes funções:
S
E | Quantidade Denominação Carga Horária Vencimento R$
m 01 Auxiliar de Inspeção 40h/semanais 1.674,12 |
S | [o | | Médico Veterinário 30 h/semanais 2.279,78
E
B
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[72]
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$ 2º - As atribuições e especificações das funções contratadas são as constantes no
Anexo I, que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Os contratos serão celebrados através de processo seletivo por prazo
determinado de 12 (doze) meses, podendo ser renovados por igual período, caso necessário.
Art. 3º - As contratações de que trata o artigo 1º desta Lei são de natureza
administrativa, ficando assegurado aos contratados os direitos previstos no Artigo 233 da Lei
Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas por
dotações orçamentárias próprias do Orçamento vigente.