norma nº 2665/2019

Prefeitura Municipal de Cidreira
SE Estado do Rijo Grande do Sul
e Secretaria de Administração
LEI MUNICIPAL Nº. 2665/2019
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE:
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37,
Inciso IX da Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro
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% s de 2011, para o preenchimento das seguintes funções:
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á E Quantidade | Denominação Carga Horária Vencimento R$
DS 02 Médico Clínico Plantão 24/72 1.945,00 p/ plantão
9 3 Geral/Plantonista horas + insalubridade e
= e ad. noturno
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5 ô 01 Médico da Saúde da Família | 40 horas/semanais | 7.051,68 + 100% de
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dedicação exclusiva
$ 1º — As contratações de que trata o caput deste artigo são para suprir as
necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
$ 2º - Em cumprimento às disposições do Art. 37, XI, da Constituição Federal, o
número de plantões fica limitado ao máximo de 08 (oito) mensais.
Art. 2º - As atribuições e especificações das funções contratadas são as constantes
no Anexo 1, da Lei Municipal nº 1776, de 17 de novembro de 2010.
Art. 3º - Os contratos serão celebrados com prazo determinado de 06 (seis) meses
a contar da data de celebração do contrato, podendo ser prorrogados por igual período caso
necessário, mediante processo seletivo.
Art. 4º — Fica autorizada a contratação imediata dos três profissionais, pelo
período máximo de 60 (sessenta) dias até que seja concluído o processo seletivo.
Parágrafo único - Os contratos imediatos autorizados no caput deste artigo serão
rescindidos à medida em que os aprovados no processo seletivo assumirem suas funções.
Presidente do Legislativo
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Prefeitura Municipal de Cidreira
a Estado do Rjo Grande do Sul
e Secretaria de Administração
Art. 5º - As contratações de que trata o Artigo 1º desta Lei, são de natureza
administrativa, ficando assegurados aos contratados os direitos previstos no Artigo 233 da
Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas pela
seguinte dotação orçamentária:
06.02.10.301.0119.2363 — Manutenção dos Serviços de Assistência à Saúde
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 — Obrigações patronais
06.02.10.301.0119.2030 — Teto Financeiro/M/A/Complexidade/Não PAB
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 - Obrigações Patronais
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.