norma nº 2678/2019

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LUIZ PAULO CARDOSO
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Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
LEI MUNICIPAL Nº. 2678/2019
“Institui a Nota Fiscal de Serviços
Eletrônica — NFS-e no âmbito do
município de Cidreira e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE:
LEI:
Art. 1º. Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no Município de
Cidreira, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço.
Parágrafo único. Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica — NFS-e o
documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema contratado pelo Município de
Cidreira, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, de
existência exclusivamente digital, com validade jurídica que deverá ser garantida por
assinatura digital do emitente e autorização de uso fornecida pela Secretaria Municipal de
Fazenda antes da ocorrência do fato gerador.
Seção II
Dos Contribuintes Obrigados
Art. 2º. A utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica — NFS-e será
obrigatória para os contribuintes abaixo discriminados:
1 - todas as empresas prestadoras de serviços localizadas no Município de Cidreira,
inscritas no Cadastro Fiscal, que iniciem suas atividades a partir entrada em vigor da
presente lei;
II - os prestadores de serviços já estabelecidos no Município, inscritos no Cadastro
Fiscal, deverão utilizar a NFS-e até o prazo final do período de transição;
II — os profissionais autônomos e as sociedades uniprofissionais, estabelecidos no
Município, a partir da entrada em vigor da presente lei, assim como os que vierem a se
localizar no território municipal.
Art. 3º. Poderá o Executivo regulamentar, através de Decreto, a emissão da NFS-
e, definindo, em especial, os contribuintes sujeitos à sua utilização, independente de gozar de
imunidade, isenção, ou qualquer outro tratamento diferenciado.
Parágrafo único. Os contribuintes, não obrigados, que optarem espontaneamente
pela emissão da NFS-e, ficarão sujeitos aos dispositivos desta Lei e à sua regulamentação em
caráter definitivo e irretratável.
CAPÍTULO II
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Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
DO ACESSO AO SISTEMA DA NOTA FISCAL
DE SERVIÇOS ELETRÔNICA — NFS-e
Seção I
Do Acesso pelo Contribuinte
Art. 4º. O acesso ao sistema da NFS-e, que conterá dados fiscais de interesse dos
contribuintes, será realizado mediante a utilização de senha de segurança ou com Certificado
Digital por entidade credenciada pela infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira — ICP-
Brasil, quando este for integração de sistemas, pois somente para integração é necessário o
uso do certificado.
Art. 5º. As pessoas obrigadas e as facultadas, para obter acesso ao sistema de que
trata esta Lei, deverão efetuar o cadastramento da solicitação de acesso, por meio da rede
mundial de computadores (Internet), no endereço eletrônico “http://cidreira.nfse-
tecnos.com.br”, seguindo as orientações passo a passo disponíveis no site.
Art. 6º. Após o cadastramento, tratado no artigo anterior, o interessado deverá
preencher o formulário “PEDIDO DE ADESÃO” de forma online.
Art. 7º. Após a solicitação de acesso, na conformidade do artigo 4º desta Lei, e,
comprovação pela Secretaria Municipal de Fazenda da regularidade das informações,
proceder-se-á O desbloqueio do acesso e, em seguida, será encaminhado, via correio
eletrônico (e-mail), para o solicitante, a mensagem referente ao resultado da solicitação de
acesso ao sistema da NFS-e.
$ 1º No caso de se constatar qualquer inconsistência nas informações prestadas, a
pessoa física ou jurídica interessada na obtenção da senha será notificada, via correio
eletrônico (e-mail) informado no cadastramento, para, no prazo de até dez (10) dias corridos,
tomar as providências necessárias ao seu desbloqueio.
$ 2º Decorrido o prazo de que trata O parágrafo anterior, sem que sejam tomadas
as providências mencionadas, a pessoa física ou jurídica terá a solicitação de desbloqueio
automaticamente rejeitada, caso em que o interessado deverá promover novo cadastramento.
g 3º Os interessados poderão utilizar O endereço — eletrônico
cidreirafiscalizacao(mterra.com.br, para dirimir eventuais dúvidas relativas à NFS-e.
Art. 8º. A senha de acesso representa a assinatura eletrônica da pessoa física ou
jurídica cadastrada, sendo pessoal e intransferível, podendo ser alterada a qualquer tempo
pelo seu detentor.
Art. 9º. Será cadastrada apenas uma senha de segurança para cada prestador de
serviço, levando-se em consideração O número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica — CNPJ ou cada número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF, junto
ao Ministério da Fazenda.
LUIZ'PAULO CARDOSO
Presidente do Legislativo
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Parágrafo único. A liberação de acesso fornecida à pessoa jurídica, será
concedida ao representante legal indicado no formulário “PEDIDO DE ADESÃO”, e conterá
as seguintes funções:
I- habilitar ou desabilitar usuários do sistema da NFS-e;
II — gerar, cancelar, imprimir notas fiscais eletrônicas, emitir relatórios, gerar guias
de pagamento, entre outras funcionalidades no sistema.
Art. 10. A pessoa física ou jurídica detentora da senha de acesso será responsável
por todos os atos praticados no sistema da NFS-e, bem como pelos usuários habilitados ou
vinculados que atuem em seu nome.
Seção II
Do Acesso pela Administração Fazendária
Art. 11. O acesso ao sistema da NFS-e que conterá dados fiscais de interesse da
Secretaria Municipal de Fazenda, será realizado mediante a utilização de senha de acesso.
Art. 12. A senha de acesso prevista no artigo anterior será outorgada ao Secretário
Municipal de Fazenda ou a quem o Prefeito Municipal delegar, para as seguintes funções:
1 habilitar e desabilitar usuários;
II - criar ou modificar perfis de utilização do sistema;
III — incluir e excluir informações de interesse do contribuinte e da Secretaria
Municipal de Fazenda.
Art. 13. Aos funcionários da Secretaria Municipal de Fazenda será permitido
acesso ao sistema da NFS-e conforme o perfil habilitado levando-se em consideração a
função exercida.
º CAPITULO HI .
DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e
Art. 14. A NFS-e deve conter as seguintes indicações:
I — número sequencial;
IL- código de verificação de autenticidade;
III — data e hora da emissão;
IV - identificação do prestador de serviços, com:
a) nome ou razão social;
b) endereço;
c) “e-mail”;
d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica — CNPJ;
e) inscrição no Cadastro Fiscal;
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Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
V — identificação do tomador de serviços, com:
a) nome ou razão social;
b) endereço;
c) “e-mail”;
d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica - CNPJ;
VI - discriminação do serviço;
VII — valor total da NFS-e;
VIII — valor da dedução na base de cálculo, se houver e na forma prevista na
legislação municipal;
IX — valor da base de cálculo;
X — código do serviço — enquadramento do serviço prestado na lista de serviços
constante na Lei Municipal nº. 2422/2017;
XI - alíquota e valor do ISS;
XII — indicação no corpo da NFS-e de:
a) isenção ou imunidade relativas ao ISS, quando for o caso;
b) serviço não tributável pelo município de Cidreira, será em conformidade com a
Lei Complementar Federal e Lei Municipal.
c) retenção de ISS na fonte;
d) empresas prestadoras de serviços com recolhimento mediante alíquota fixa, da
expressão “empresa enquadrada no regime de alíquota fixa por profissional”;
e) empresas enquadradas com base de cálculo por estimativa ou outra forma de
tratamento tributário diferenciado;
f) existência de decisão judicial suspendendo a exigibilidade do ISS;
g 1º A NFS-e conterá, no cabeçalho, as expressões “Prefeitura Municipal de
Cidreira”, “Secretaria Municipal de Fazenda” e “Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-
e”.
$ 2º O número da NFS-e será gerado pelo sistema, em ordem crescente sequencial,
e será específico para cada estabelecimento do prestador de serviços.
$3º A NFS-e deverá ser assinada pelo emitente, através de senha de segurança ou
com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira-ICP-Brasil (Certificado Digital), contendo o CNPJ do estabelecimento do
emitente e CPF do responsável, quando este for integração de sistemas, pois somente para
integração é necessário o uso de certificado.
Art. 15. A NFS-e deve ser emitida “on-line”, por meio da Internet, no endereço
eletrônico “http://cidreira.nfse-tecnos.com.br”, somente pelos prestadores de serviços
estabelecidos no Município de Cidreira, com Cadastro Fiscal, mediante a liberação de Senha
de Segurança.
g 1º A NFS-e será enviada por correio eletrônico (“e-mail”) ao tomador de
serviços.
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à Prefeitura Municipal de Cidreira
$ 2º Os tomadores de serviços devem confirmar a autenticidade da Nota Fiscal de
Serviços Eletrônica — NFS-e no endereço eletrônico “http://cidreira.nfse-tecnos.com.br”,
podendo, em caso de falsidades ou inexatidões, ser corresponsáveis pelo crédito tributário no
termos da Lei.
Art. 16. O Município disponibilizará um aplicativo que permite a integração dos
sistemas dos usuários (conexão) com o sistema da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços — NFS-
e, no endereço eletrônico “http://cidreira.nfse-tecnos.com.br”, com as seguintes
funcionalidades:
1) configuração do perfil do contribuinte;
II) emissão, impressão, reimpressão, cancelamento de NFS-e;
II) consulta de NFS-e;
IV) geração automática da guia de recolhimento do ISS, inclusive ISS Retido
referente às NFS-e recebidas;
V) registro automático das retenções obrigatórias dos responsáveis tributários;
VI) acompanhamento das guias emitidas;
VII) verificação de autenticidade de NFS-e.
Seção I
Da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica — NFS-e
por Pessoa Física
Art. 17. É facultada às pessoas físicas já inscritas no Cadastro Fiscal Municipal,
solicitar a geração e a impressão avulsa da NFS-e.
Art. 18. A NFS-e na forma do artigo anterior será gerada por intermédio da senha
específica do funcionário da Secretaria Municipal de Fazenda destacado para este fim.
Seção II
Da Obrigatoriedade e da Dispensa na Emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica -
NFS-e.
Art. 19. São obrigados à emissão da NFS-e, os prestadores de serviços inscritos
no Cadastro Fiscal do município, inclusive microempresas e empresas de pequeno porte
optantes pelo Simples Nacional.
$1º Os contribuintes que não tiverem emitido NFS-e no período de apuração do
imposto (mensal), inclusive os Substitutos e os Responsáveis Tributários, deverão realizar a
Declaração de Não Movimentação da referida competência, no Sistema da Declaração
Eletrônica de Serviços “Livro Eletrônico”, no endereço eletrônico: “http://cidreira.nfse-
tecnos.com.br”.
$ 2º Ficam dispensados da obrigatoriedade de emissão da NFS-e:
I - bancos e demais instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco
Central do Brasil - BACEN;
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Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
II - contribuintes com cadastro fiscal de profissionais autônomos ou sociedades
profissionais que tenham o recolhimento do ISSQN através de Tributação Fixa (ISS-Fixo);
III - contribuintes pessoas jurídicas optantes pelo Regime Tributário ao Simples
Nacional qualificados como Microempreendedor Individual — MEI, quando prestarem
serviços para pessoas físicas;
IV - serviços registrais e notariais.
Sessão HI
Do Cancelamento da NFS-e
Art. 20. A NFS-e poderá ser cancelada pelo emitente, no prazo de até sete dias
corridos, por meio do sistema informatizado (“online”), no endereço eletrônico
“http://cidreira.nfse-tecnos.com.br”, na rede mundial de computadores (Internet), antes do
pagamento ou vencimento do imposto, seja ele por retenção ou não.
$ 1º Após o pagamento do imposto a NFS-e somente poderá ser cancelada por
meio de processo administrativo fiscal regular, no qual deverão ser apresentadas as razões
que motivaram o pedido.
$ 2º Havendo o cancelamento da NFS-e, o contribuinte deverá registrar
eletronicamente, em campo próprio, os motivos que levaram a anulação do documento,
momento em que o sistema enviará automaticamente mensagem eletrônica ao tomador do
serviço noticiando a operação.
$ 3º O documento cancelado permanecerá armazenado na base do sistema da
NFS-e e sobre ele deverá ser inserida marca identificando a invalidade do mesmo.
Art. 21. Não se admite cancelamento da NFS-e em razão do não recebimento do
preço do serviço, sendo o imposto devido em razão da prestação do serviço, conforme
disposto na Lei Municipal nº 2422, de 15 de dezembro de 2017 e suas alterações posteriores.
CAPÍTULO IV
Do Não Recolhimento do ISS
Art. 22. A geração da NFS-e constitui declaração de confissão de dívida do
Imposto Sobre Serviços — ISS incidente na operação, ficando a falta ou recolhimento parcial,
sujeito à cobrança administrativa ou judicial.
Parágrafo único. Sobre a parte não recolhida do ISSON no prazo legal incidirão
os devidos acréscimos, correção monetária, juros e multas estabelecidos na Lei Municipal nº
1010/2001.
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LUIZ PAULO CARDOSO
Presidente do Legislativo
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Estado do Rio Grande do Sul
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CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 23. Nas infrações relativas à NFS-e, aplicar-se-á multa no valor igual a:
1 — 20 URM para cada NFS-e não emitida ou de outro documento ou declaração
exigida pela Administração;
II — 60 URM para cada emissão indevida de NFS-e tributáveis como isentos,
imunes, ou não tributáveis;
IM — 40 URM para cada NFS-e Municipal indevidamente cancelada;
IV — 80 URM por competência mensal, pela falta da Declaração de Movimentação
ou Não, no Sistema da “Declaração Eletrônica de Serviços — Livro Eletrônico”, dos serviços
tomado ou prestado;
V — 50 URM por descumprimento de obrigação acessória relacionada à NFS-e que
não possua penalidade específica.
Art. 24. Sem prejuízo de outras imputações fiscais e penais, poderá configurar
crime de estelionato e outras fraudes, a critério da autoridade competente, a ser comunicada
pelo Município, bem como de falsidade ideológica, o uso indevido do sistema de NFS-e,
tendente a acobertar operações de prestação de serviços inexistentes, com o objetivo de:
I — aumentar a renda para efeito de financiamentos e congêneres;
II — registrar despesas ou créditos indevidos a tributos federais, estaduais ou
municipais.
Parágrafo único. A infração ao presente artigo será punida com multa igual a 300
URM
CAPÍTULO VI .
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 25. Para efeito desta Lei, entende-se por processo contencioso todo aquele
instaurado via protocolo na Secretaria Municipal de Fazenda pelo contribuinte mediante
pedido formal e fundamentado, com o objetivo de corrigir erros nos dados lançados da NFS-
e.
Art. 26. A partir da vigência desta Lei, tornam-se sem efeito todos os regimes
especiais concedidos anteriormente, ressalvados os previstos nesta lei.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Fazenda, atendendo às
peculiaridades da atividade exercida pelo contribuinte e os interesses da Fazenda Municipal,
poderá autorizar ou dispensar regime especial de emissão da NFS-e.
Art. 27. No ato da homologação do requerimento de senha para uso do sistema
eletrônico da NFS-e, fica a Autoridade Fiscal obrigada a inserir de ofício no Cadastro Fiscal
Municipal, todas as informações incompletas, ressalvadas aquelas que dependam de expressa
licença administrativa, tais como:
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I - mudança de endereço; e
Il — mudança de ramo de atividade.
Art. 28. A data inicial para uso do sistema da NFS-e dos contribuintes sujeitos à
sua utilização, por atividade, iniciará com a vigência desta Lei.
Art. 29. Fica estabelecido um período de transição, até a data de 31 de julho de
2020, para os contribuintes utilizarem o sistema, sem que as operações irregulares
impliquem nas penalidades previstas no Capítulo VI, desta Lei.
Parágrafo único. As irregularidades cometidas no decurso do período de
transição deverão ser corrigidas pelo contribuinte em até 90 (noventa) dias após a data de sua
ocorrência, sob pena de se sujeitarem às sanções previstas no Capítulo V, desta Lei.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREI
LUIZ PAULO CARDOSO
Presidente do Legislativo