norma nº 2679/2019

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» Estado do Rio Grande do Sul
Eis Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
LEI MUNICIPAL Nº. 2679/2019
“INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE
VALORIZAÇÃO A. FAMÍLIA E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE:
LEI:
Art.1º - Esta Lei dispõe sobre o Dia Municipal da Família, o qual integrará o
Calendário Oficial de eventos do município de Cidreira/RS, e será comemorado anualmente
no segundo sábado do mês de agosto.
IV — Explicar e informar sobre as questões socioeconômicas e demográficas
relacionadas à família.
V — Integrar os diversos órgãos municipais, Câmara de Vereadores e sociedade em
prol da importância da família.
2 g Art. 2º - São objetivos do evento os seguintes:
( q EE [- Desenvolver, incentivar e divulgar ações voltadas à valorização da família;
E “b IH — Alertar e orientar a sociedade sobre os direitos e responsabilidades das
US famílias;
9 Ss III — Sensibilizar a população sobre os diferentes tipos de família existentes, sendo
as todas legítimas;
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Art. 3º - Incumbirá às Secretarias Municipais de Assistência Social, Cidadania e
Habitação, de Saúde e de Educação e Cultura a promoção dos objetivos constantes no Art. 2º
da presente Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei ficarão a cargo do Poder Executivo, o
qual poderá formar parcerias com a sociedade civil para o desenvolvimento e execução das
ações nestas propostas.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, especificamente a Lei
Municipal n.º 2261 de 04 de outubro de 2016.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LIVEIRA
Prefeito Municipal