norma nº 2680/2019

a Estado do Rio Grande do Sul
E H Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
LEI MUNICIPAL Nº. 2680/2019
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional | interesse
público, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE:
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, Inciso IX da
Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro de 2011, para o
preenchimento da seguinte função:
Quantidade Denominação Carga Horária |. Vencimento R$ |
01 Regente de Banda 40 horas semanais | 2.480,91
$ 1º — A contratação de que trata o caput deste artigo destina-se a suprir as necessidades
da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
$ 2º - As atribuições e especificações da função contratada são as constantes no Anexo 1
da Lei Municipal nº 2494, de 28 de maio de 2018.
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Art. 2º - O contrato será celebrado por prazo determinado de 12 (doze) meses, após a
execução do Processo Seletivo.
Art. 3º - A contratação de que trata o artigo 1º desta Lei é de natureza administrativa,
ficando assegurado ao contratado os direitos previstos no Artigo 233 da Lei Complementar nº 021,
de 12 de dezembro de 2011.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas por dotação
orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ONTEM RAL IVEIRA
Prefeito Municipal