norma nº 2701/2019

LUIZ PAULO CARDOSO
Presidente do Legislativo
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
LEI MUNICIPAL Nº. 2701/2019
“Dá nomenclatura ao Centro de
Referência de Assistência Social-CRAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE:
LEI:
Art. 1º - O Centro de Referência de Assistência Social-CRAS terá a seguinte
nomenclatura:
CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL BEATRIZ GOMES PACHECO
(Dona Beata)
Art. 2º - O Poder Executivo, através da Secretaria de Assistência Social,
Cidadania e Habitação providenciará a colocação da placa nominativa no prédio que abrigará
o CRAS.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão a conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.