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norma nº 2704/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2704 / 2019
Date 2019-12-12
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências." - cirurgião dentista de saúde da Família - servente de limpeza - fonoaudiólogo - técnico em enfermagem
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LUIZ PAULO CARDOSO
Presidente do Legislativo
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
LEI MUNICIPAL Nº. 2704/2019
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público,
e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE:
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, Inciso IX da
Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro de 2011, para o
preenchimento das seguintes funções:
x QUANTIDADE CARGA
DENOMINAÇÃO HORÁRIA VENCIMENTOS R$
hrariha Eemista ds 02 40h/ semanais 7.051,68
Saúde da Família
Servente de Limpeza 01 40h/ semanais 1.014,29
Fonoaudiólogo 01 30h/ semanais 2.424,57
Técnico em Enfermagem 03 hd Serménãis 1.176,88
ou Plantões
Parágrafo Único — As contratações de que trata o caput deste artigo são para suprir
as necessidades da Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 2º - As atribuições das funções contratadas são as constantes da Lei Municipal nº
1776/2010 — Plano de Carreira dos Profissionais do Sistema Unico de Saúde do Município de
Cidreira e no Anexo I da Lei Municipal nº 1885/2011.
Art. 3º - Os contratos serão celebrados mediante processo seletivo, com prazo
determinado de 06 (seis) meses a contar de sua assinatura, podendo ser renovado por igual
período, caso necessário.
Art. 4º - As contratações de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão de natureza
administrativa, ficando assegurados aos contratados os direitos previstos no Artigo 233 da Lei
Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011.
Art. 5º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei serão cobertas pelas
seguintes dotações orçamentárias:
06.01.10.301.0119.2363 — Manutenção dos Serviços de Assistência à Saúde
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 - Obrigações Patronais
ps Estado do Rio Grande do Sul
Me Prefeitura Municipal de Cidreira
Sb Secretaria de Administração
06.02.10.301.0119.2450 — PAB Fixo
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 - Obrigações Patronais
06.02.10.301.0119.2452 — Saúde Bucal/PAB Variável
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 - Obrigações Patronais
06.02.10.301.0119.2447 — PSF Saúde da Família/PAB Variável
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 - Obrigações Patronais
06.02.10.301.0119.2427 — PSF Saúde para Todos
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 - Obrigações Patronais
06.02.10.301.0119.2030 — Teto Financeiro/M/A/Complexidade/Não PAB
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 - Obrigações Patronais
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Presidente do Legislativo
Prefeito Municipal

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