| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2707 / 2019 |
| Date | 2019-12-12 |
| Ementa | "Dispõe sobre Políticas Públicas de Combate à Pedofilia e Violência contra Crianças e Adolescentes no âmbito do Município de Cidreira e dá outras providências." |
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Estado do Rio Grande do Sul H Prefeitura Municipal de Cidreira Secretaria de Administração pci ã LEI MUNICIPAL Nº. 2707/2019 “Dispõe sobre Políticas Públicas de Combate à Pedofilia e Violência contra Crianças e Adolescentes no âmbito do Municipio de Cidreira e dá outras providencias.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE: LEI: CAPÍTULO 1 Art. 1º - Esta Lei institui e disciplina regras de Políticas Públicas de Combate à Pedofilia e Violência contra Crianças e Adolescentes no âmbito do Município de Cidreira. Art. 2º - Para efeitos desta Lei entende-se como Políticas Públicas de Combate à Pedofilia e Violência contra Crianças e Adolescentes as ações do Poder Público que sistematizem o tema e apliquem regras adequadas e efetivas para impedir agressões físicas e mentais à crianças e adolescentes. U al Ú Presidente do Legislativo Parágrafo Único - A Política Pública de Combate à Pedofilia terá como equivalentes, para todos os efeitos legais, as expressões “Política Pública”, Política e ERRA. LUIZ PAULO CARDOSO | Art. 3º - São objetivos da Política Pública de Combate à Pedofilia e Violência contra Crianças e Adolescentes: I — Articulação sistemática com organizações não governamentais e com os demais órgãos da administração pública, inclusive de outras esferas do Governo Municipal, visando apoio e a inserção de programas € atividades relacionadas ao Combate à Pedofilia e à Violência contra Crianças e Adolescentes; Il - Identificação de ações informais de Combate e a busca de ações integradas; HI — Criar instrumento e mecanismos que estimulem o continuo crescimento das atividades de Combate à Pedofilia e à Violência contra Crianças e Adolescentes; IV - Prestar assistência ao Conselho Tutelar, Conselho Municipal de Defesa à Criança e ao Adolescente e outros que venham a existir e que tenham como objetivo o combate à violência contra a criança e ao adolescente; Jo [94] (o) a? [2.4 q OQ AS nf=) = e” 5 ] Presidente do Legislativo Estado do Rio Grande do Sul H Prefeitura Municipal de Cidreira Secretaria de Administração V — Estabelecer incentivos para a constituição, manutenção, fomento e desenvolvimento de ações, programas e instrumentos que tenham como objetivo o combate à violência contra a criança e ao adolescente; VI - Facilitar a comunicação entre seus programas, ações e instrumentos; VII — Apoiar técnica e operacionalmente O combate à pedofilia e à violência contra crianças e adolescentes na cidade de Cidreira; vm — Estimular a inclusão de palestras nas Escolas, redes sociais, páginas eletrônicas próprias, jornais, rádios e outros meios de comunicações existentes no município; IX — Criar mecanismos para a qualificação e manutenção de profissionais voltados para o combate à violência sexual de crianças e adolescentes. Art. 4º - Os estabelecimentos que proporcionam acesso à Rede Mundial de Computadores, internet, de forma gratuita ou onerosa, deverão observar à seguinte condição: 1 - Colocar placa, em lugar visível para os usuários no tamanho 1 metro X 0,50 m com os seguintes dizeres: 1 [[[>[|[>>>>—>—>———>———— PEDOFILIA É CRIME! DENUNCIE DISQUE 100 ou (051) 3681-1643 “CONSELHO TUTELAR” OU E-mail — disquedenuncia (Osdh.gov.br O DENUNCIANTE NÃO SERÁ IDENTIFICADO Responsáveis por locais que permitam o acesso ou pessoa que acessem OU divulguem cenas e imagens com pornografia ou sexo explícito envolvendo crianças e adolescentes serão punidos com penas de 2 a 6 anos de reclusão e multa. (Art. 241 do Estatuto da Criança e Adolescente). Il — A placa que trata o inciso anterior deverá ser confeccionada em material resistente à ação do tempo. WI — A frase a ser publicada deverá ser escrita em letras maiúsculas, ocupando toda a largura da placa e em cor que possibilite destaca-la facilmente. IV - A placa referida nos incisos anteriores deverá ser instalada em local de grande visibilidade. Es DOSO Presidente do Legislativo OS LUIZ PAULO CAR Estado do Rio Grande do Sul HR Prefeitura Municipal de Cidreira Secretaria de Administração Parágrafo Único — A placa objeto de que trata o inciso do Artigo 4º desta Lei também deverá ser instalada em locais públicos que permitam o acesso a internet, não limitado às Escolas Municipais, Tele Centros, Bibliotecas Municipais e Centros Educacionais. V — As despesas decorrentes da confecção das placas informativas correrão por conta dos responsáveis pelos estabelecimentos privados ou públicos. Art. 5º - O descumprimento desta Lei implicará em aplicação de multa, a ser definida pelo Executivo Municipal, e em caso de reincidência, tal multa será aplicada em dobro concomitantemente à cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento. Parágrafo Único — Em caso de descumprimento, os agentes públicos responsáveis serão punidos administrativamente, sem prejuízo das sanções penais pertinentes. Art. 6º - Os provedores de acesso à internet estabelecidos no Município de Cidreira deverão manter cadastro atualizado das páginas que hospedam, em especial, as que tenham conteúdo relacionado às crianças e adolescentes, bem como os dados dos respectivos responsáveis por sua elaboração, ficando obrigados a comunicação prévia ao Conselho Municipal da Criança e Adolescente de qualquer situação que implique em infração ao Estatuto da Criança e do Adolescente. $ 1º - Deverá ser imediatamente comunicado na forma do Artigo anterior, as seguintes hipóteses: [ — Informações cadastrais e endereços I.P. de páginas que estejam veiculando materiais sobre pedofilia; II - Divulgação de qualquer material que coloque criança ou adolescente em situação vexatória ou que atente contra seus direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente; II — Divulgação de informações que possam implicar no envolvimento de criança ou adolescente com o consumo de bebidas alcoólicas ou a ingestão de substâncias entorpecentes ou similares. $ 2º - O descumprimento ao presente Artigo importará em aplicação de multa, a ser definida pelo Executivo Municipal, sendo que a cada reincidência tal multa será aplicada em dobro concomitantemente a cassação de qualquer situação que implique em infração ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 7º - Os provedores de acesso à internet estabelecidos no Município de Cidreira farão incluir em seus homepages espaço destinado a denúncias de caso de pedofilia com a seguinte advertência: PEDOFILIA É CRIME. DENUNCIE. DISQUE 100 OU (51) 3681-1643 CONSELHO TUTELAR. ai Estado do Rio Grande do Sul (8) Prefeitura Municipal de Cidreira sê secretaria de Administração Parágrafo Único — O descumprimento ao presente Artigo importará em aplicação de multa, a ser definida pelo Executivo Municipal, sendo que a cada reincidência tal multa será aplicada em dobro. Art. 8º - Nos locais públicos onde funcionem computadores ligados á internet, dentro do Município de Cidreira, ficam obrigados a instalar tecnologia de filtragem de conteúdo. Parágrafo Único — Devem, dentre outros, serem proibidos “Sites” que façam apologia de drogas, pornografia, pedofilia, sexo, violência, armamentos e qualquer tipo de preconceito. Art. 9º - Deverão ser exigidos em hotéis e similares, fotos e cópias dos documentos de identidade eYou nascimento de hóspedes e de acompanhantes menor de 16 anos a serem enviados para o Conselho Tutelar do Município de Cidreira. 10º - A fiscalização ao cumprimento desta Lei compete ao Conselho Municipal de Defesa dos Diretos da Criança e do Adolescente, com à colaboração da Secretaria Municipal de Ação Social. Parágrafo Único — Os casos contados de crime contra as crianças e adolescentes deverão ser notificados ao Ministério Público das Comarca, à Delegacia de Polícia e ao Conselho Tutelar. À) e o LUIZ PAULO CARDOSO Presidente do Legislativo CAPÍTULO II DA SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE A PEDOFILIA Art. 11º - Fica instituída a SEMANA DE COMBATE À PEDOFILIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CIDREIRA, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 18 de maio — Dia Nacional de Combate ao Abuso e à exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Art. 12º - A data ora instituída passará a constar do Calendário Oficial de Eventos do Município de Cidreira e da Câmara de Vereadores. Art. 13º - A “Semana de Combate a Pedofilia”, terá o objetivo de conscientizar a população, através de procedimentos informativos e organizativos, para que a sociedade venha conhecer melhor o assunto e debater sobre iniciativas de combate a este tipo de crime. Art. 14º - Constituem objetivos fundamentais da semana de combate à pedofilia: 1- Viabilizar a interação entre a sociedade civil; = Estado do Rio Grande do Sul à Prefeitura Municipal de Cidreira ” Secretaria de Administração Il — Incentivar iniciativas que de alguma forma possam contribuir para a informação e para o combate a pedofilia; III — Estimular atividades de promoção, proteção e apoio ao combate a pedofilia; IV — Conscientizar e informar a sociedade, principalmente, crianças e adolescentes; V - Sensibilizar os diversos segmentos da sociedade para que compreendam e apoiem as iniciativas voltadas para combater a violência contra crianças e adolescentes; VI- Alertar a população da gravidade e efeitos da pedofilia; VII — Apoiar crianças que já sofreram abusos e violência. CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Jo LUIZ PAULO CARDO Presidente do Legislativo Art. 15º - Serão desenvolvidas e veiculadas na mídia em geral existentes no município e em especial nos espaços municipais, equipamentos urbanos, nos PSFs - Postos de Saúde da Família, Pronto Atendimento 24 Horas, Prédios Públicos e Entidades Conveniadas, campanhas permanentes de informação, destinada ao público em geral, informando: I- Sobre os diversos tipos de violência e exploração sexual que vitimam crianças e adolescentes; II - Sobre a identificação de indicadores físicos e psicológicos da violência; II — Sobre órgãos municipais, estaduais e federais que fornecem ajuda e orientação às vítimas de tais delitos, inclusive citando o tipo de serviços que cada um presta, o endereço, telefone e horário de atendimento. Parágrafo Único — Os temas constantes nos incisos 1, II e III deste Artigo serão objeto de palestras destinadas ao treinamento de instituições afins. Art. 16º - Nas creches, escolas públicas ou privadas e centros de democratização de acesso à rede mundial de computadores, serão realizadas campanhas, direcionadas as crianças e adolescentes, que utilizará linguagem adequada a seu nível de entendimento e escolaridade, abordando os seguintes temas: 1 — As diversas formas que a violência contra crianças e adolescentes, pode assumir, tais como: a) castigos corporais, b) agressões psicológicas, c) exploração sexual, Presidente do Legislativo a] $º Estado do Rio Grande do Sul H Prefeitura Municipal de Cidreira Secretaria de Administração d) violência sexual, e) atentado violento ao pudor, f) trabalho inadequado, entre outros. II — Conscientização de seus direitos, alertando-as para as diversas situações de violência sexual, tornando-as capazes de se defender e buscar auxilio; III — A importância da denúncia para sua proteção. Art. 17º - Nas palestras sobre temas de que trata a presente Lei, será utilizado vocabulário, técnicas e grau de complexidade adequada ao de entendimento e escolaridade das pessoas presentes, interessadas. Art. 18º - Anualmente, na semana em que se comemora o Dia Municipal de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes (18 de maio), além de outros eventos destinados a chamar a atenção da sociedade sobre as questões ligadas à violência e exploração sexual de crianças e adolescentes, serão divulgados estudos, pesquisas e “projetos de enfrentamento aos maus tratos praticados. Art. 19º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 20º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. OLIVEIRA