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norma nº 2707/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2707 / 2019
Date 2019-12-12
Ementa"Dispõe sobre Políticas Públicas de Combate à Pedofilia e Violência contra Crianças e Adolescentes no âmbito do Município de Cidreira e dá outras providências."
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Estado do Rio Grande do Sul
H Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
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LEI MUNICIPAL Nº. 2707/2019
“Dispõe sobre Políticas Públicas de
Combate à Pedofilia e Violência
contra Crianças e Adolescentes no
âmbito do Municipio de Cidreira e
dá outras providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE:
LEI:
CAPÍTULO 1
Art. 1º - Esta Lei institui e disciplina regras de Políticas Públicas de Combate à
Pedofilia e Violência contra Crianças e Adolescentes no âmbito do Município de Cidreira.
Art. 2º - Para efeitos desta Lei entende-se como Políticas Públicas de Combate à
Pedofilia e Violência contra Crianças e Adolescentes as ações do Poder Público que
sistematizem o tema e apliquem regras adequadas e efetivas para impedir agressões físicas e
mentais à crianças e adolescentes.
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Presidente do Legislativo
Parágrafo Único - A Política Pública de Combate à Pedofilia terá como
equivalentes, para todos os efeitos legais, as expressões “Política Pública”, Política e
ERRA.
LUIZ PAULO CARDOSO |
Art. 3º - São objetivos da Política Pública de Combate à Pedofilia e Violência
contra Crianças e Adolescentes:
I — Articulação sistemática com organizações não governamentais e com os
demais órgãos da administração pública, inclusive de outras esferas do Governo Municipal,
visando apoio e a inserção de programas € atividades relacionadas ao Combate à Pedofilia e
à Violência contra Crianças e Adolescentes;
Il - Identificação de ações informais de Combate e a busca de ações integradas;
HI — Criar instrumento e mecanismos que estimulem o continuo crescimento das
atividades de Combate à Pedofilia e à Violência contra Crianças e Adolescentes;
IV - Prestar assistência ao Conselho Tutelar, Conselho Municipal de Defesa à
Criança e ao Adolescente e outros que venham a existir e que tenham como objetivo o
combate à violência contra a criança e ao adolescente;
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Presidente do Legislativo
Estado do Rio Grande do Sul
H Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
V — Estabelecer incentivos para a constituição, manutenção, fomento e
desenvolvimento de ações, programas e instrumentos que tenham como objetivo o combate à
violência contra a criança e ao adolescente;
VI - Facilitar a comunicação entre seus programas, ações e instrumentos;
VII — Apoiar técnica e operacionalmente O combate à pedofilia e à violência
contra crianças e adolescentes na cidade de Cidreira;
vm — Estimular a inclusão de palestras nas Escolas, redes sociais, páginas
eletrônicas próprias, jornais, rádios e outros meios de comunicações existentes no município;
IX — Criar mecanismos para a qualificação e manutenção de profissionais voltados
para o combate à violência sexual de crianças e adolescentes.
Art. 4º - Os estabelecimentos que proporcionam acesso à Rede Mundial de
Computadores, internet, de forma gratuita ou onerosa, deverão observar à seguinte condição:
1 - Colocar placa, em lugar visível para os usuários no tamanho 1 metro X 0,50 m
com os seguintes dizeres:
1 [[[>[|[>>>>—>—>———>————
PEDOFILIA É CRIME!
DENUNCIE
DISQUE 100 ou (051) 3681-1643 “CONSELHO TUTELAR”
OU E-mail — disquedenuncia (Osdh.gov.br
O DENUNCIANTE NÃO SERÁ IDENTIFICADO
Responsáveis por locais que permitam o acesso ou pessoa que acessem OU
divulguem cenas e imagens com pornografia ou sexo explícito envolvendo crianças e
adolescentes serão punidos com penas de 2 a 6 anos de reclusão e multa. (Art. 241 do
Estatuto da Criança e Adolescente).
Il — A placa que trata o inciso anterior deverá ser confeccionada em material
resistente à ação do tempo.
WI — A frase a ser publicada deverá ser escrita em letras maiúsculas, ocupando
toda a largura da placa e em cor que possibilite destaca-la facilmente.
IV - A placa referida nos incisos anteriores deverá ser instalada em local de
grande visibilidade.
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DOSO
Presidente do Legislativo
OS
LUIZ PAULO CAR
Estado do Rio Grande do Sul
HR Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Parágrafo Único — A placa objeto de que trata o inciso do Artigo 4º desta Lei
também deverá ser instalada em locais públicos que permitam o acesso a internet, não
limitado às Escolas Municipais, Tele Centros, Bibliotecas Municipais e Centros
Educacionais.
V — As despesas decorrentes da confecção das placas informativas correrão por
conta dos responsáveis pelos estabelecimentos privados ou públicos.
Art. 5º - O descumprimento desta Lei implicará em aplicação de multa, a ser
definida pelo Executivo Municipal, e em caso de reincidência, tal multa será aplicada em
dobro concomitantemente à cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento.
Parágrafo Único — Em caso de descumprimento, os agentes públicos responsáveis
serão punidos administrativamente, sem prejuízo das sanções penais pertinentes.
Art. 6º - Os provedores de acesso à internet estabelecidos no Município de
Cidreira deverão manter cadastro atualizado das páginas que hospedam, em especial, as que
tenham conteúdo relacionado às crianças e adolescentes, bem como os dados dos respectivos
responsáveis por sua elaboração, ficando obrigados a comunicação prévia ao Conselho
Municipal da Criança e Adolescente de qualquer situação que implique em infração ao
Estatuto da Criança e do Adolescente.
$ 1º - Deverá ser imediatamente comunicado na forma do Artigo anterior, as
seguintes hipóteses:
[ — Informações cadastrais e endereços I.P. de páginas que estejam veiculando
materiais sobre pedofilia;
II - Divulgação de qualquer material que coloque criança ou adolescente em
situação vexatória ou que atente contra seus direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e
do Adolescente;
II — Divulgação de informações que possam implicar no envolvimento de criança
ou adolescente com o consumo de bebidas alcoólicas ou a ingestão de substâncias
entorpecentes ou similares.
$ 2º - O descumprimento ao presente Artigo importará em aplicação de multa, a
ser definida pelo Executivo Municipal, sendo que a cada reincidência tal multa será aplicada
em dobro concomitantemente a cassação de qualquer situação que implique em infração ao
Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 7º - Os provedores de acesso à internet estabelecidos no Município de
Cidreira farão incluir em seus homepages espaço destinado a denúncias de caso de pedofilia
com a seguinte advertência:
PEDOFILIA É CRIME. DENUNCIE. DISQUE 100 OU (51) 3681-1643
CONSELHO TUTELAR.
ai Estado do Rio Grande do Sul
(8) Prefeitura Municipal de Cidreira
sê secretaria de Administração
Parágrafo Único — O descumprimento ao presente Artigo importará em aplicação
de multa, a ser definida pelo Executivo Municipal, sendo que a cada reincidência tal multa
será aplicada em dobro.
Art. 8º - Nos locais públicos onde funcionem computadores ligados á internet,
dentro do Município de Cidreira, ficam obrigados a instalar tecnologia de filtragem de
conteúdo.
Parágrafo Único — Devem, dentre outros, serem proibidos “Sites” que façam
apologia de drogas, pornografia, pedofilia, sexo, violência, armamentos e qualquer tipo de
preconceito.
Art. 9º - Deverão ser exigidos em hotéis e similares, fotos e cópias dos
documentos de identidade eYou nascimento de hóspedes e de acompanhantes menor de 16
anos a serem enviados para o Conselho Tutelar do Município de Cidreira.
10º - A fiscalização ao cumprimento desta Lei compete ao Conselho Municipal de
Defesa dos Diretos da Criança e do Adolescente, com à colaboração da Secretaria Municipal
de Ação Social.
Parágrafo Único — Os casos contados de crime contra as crianças e adolescentes
deverão ser notificados ao Ministério Público das Comarca, à Delegacia de Polícia e ao
Conselho Tutelar.
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LUIZ PAULO CARDOSO
Presidente do Legislativo
CAPÍTULO II
DA SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE A PEDOFILIA
Art. 11º - Fica instituída a SEMANA DE COMBATE À PEDOFILIA NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CIDREIRA, a ser realizada, anualmente, na semana do dia
18 de maio — Dia Nacional de Combate ao Abuso e à exploração Sexual de Crianças e
Adolescentes.
Art. 12º - A data ora instituída passará a constar do Calendário Oficial de Eventos
do Município de Cidreira e da Câmara de Vereadores.
Art. 13º - A “Semana de Combate a Pedofilia”, terá o objetivo de conscientizar a
população, através de procedimentos informativos e organizativos, para que a sociedade
venha conhecer melhor o assunto e debater sobre iniciativas de combate a este tipo de crime.
Art. 14º - Constituem objetivos fundamentais da semana de combate à pedofilia:
1- Viabilizar a interação entre a sociedade civil;
= Estado do Rio Grande do Sul
à Prefeitura Municipal de Cidreira
” Secretaria de Administração
Il — Incentivar iniciativas que de alguma forma possam contribuir para a
informação e para o combate a pedofilia;
III — Estimular atividades de promoção, proteção e apoio ao combate a pedofilia;
IV — Conscientizar e informar a sociedade, principalmente, crianças e
adolescentes;
V - Sensibilizar os diversos segmentos da sociedade para que compreendam e
apoiem as iniciativas voltadas para combater a violência contra crianças e adolescentes;
VI- Alertar a população da gravidade e efeitos da pedofilia;
VII — Apoiar crianças que já sofreram abusos e violência.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Jo
LUIZ PAULO CARDO
Presidente do Legislativo
Art. 15º - Serão desenvolvidas e veiculadas na mídia em geral existentes no
município e em especial nos espaços municipais, equipamentos urbanos, nos PSFs - Postos
de Saúde da Família, Pronto Atendimento 24 Horas, Prédios Públicos e Entidades
Conveniadas, campanhas permanentes de informação, destinada ao público em geral,
informando:
I- Sobre os diversos tipos de violência e exploração sexual que vitimam crianças
e adolescentes;
II - Sobre a identificação de indicadores físicos e psicológicos da violência;
II — Sobre órgãos municipais, estaduais e federais que fornecem ajuda e
orientação às vítimas de tais delitos, inclusive citando o tipo de serviços que cada um presta,
o endereço, telefone e horário de atendimento.
Parágrafo Único — Os temas constantes nos incisos 1, II e III deste Artigo serão
objeto de palestras destinadas ao treinamento de instituições afins.
Art. 16º - Nas creches, escolas públicas ou privadas e centros de democratização
de acesso à rede mundial de computadores, serão realizadas campanhas, direcionadas as
crianças e adolescentes, que utilizará linguagem adequada a seu nível de entendimento e
escolaridade, abordando os seguintes temas:
1 — As diversas formas que a violência contra crianças e adolescentes, pode
assumir, tais como:
a) castigos corporais,
b) agressões psicológicas,
c) exploração sexual,
Presidente do Legislativo
a]
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Estado do Rio Grande do Sul
H Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
d) violência sexual,
e) atentado violento ao pudor,
f) trabalho inadequado, entre outros.
II — Conscientização de seus direitos, alertando-as para as diversas situações de
violência sexual, tornando-as capazes de se defender e buscar auxilio;
III — A importância da denúncia para sua proteção.
Art. 17º - Nas palestras sobre temas de que trata a presente Lei, será utilizado
vocabulário, técnicas e grau de complexidade adequada ao de entendimento e escolaridade
das pessoas presentes, interessadas.
Art. 18º - Anualmente, na semana em que se comemora o Dia Municipal de
Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes (18 de maio), além de
outros eventos destinados a chamar a atenção da sociedade sobre as questões ligadas à
violência e exploração sexual de crianças e adolescentes, serão divulgados estudos,
pesquisas e “projetos de enfrentamento aos maus tratos praticados.
Art. 19º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
20º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
OLIVEIRA

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