br-locleg corpus explorer

← Cidreira (RS)

norma nº 2709/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2709 / 2019
Date 2019-12-12
Ementa"Institui o Programa Identifique Nossas Ruas no Município de Cidreira e dá outras providências."
native_id630

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

ç am Estado do Rio Grande do Sul
ei Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
LEI MUNICIPAL Nº. 2709/2019
“INSTITUI 9) PROGRAMA
IDENTIFIQUE NOSSAS RUAS NO
MUNICÍPIO DE CIDREIRA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE:
LEI:
Art. 1.º Fica instituído, no Município de Cidreira, o programa “IDENTIFIQUE
NOSSAS RUAS”, com a colocação do conjunto de placas de sinalização com identificação
de ruas e logradouros.
$ 1.º O programa tem por objetivo promover parcerias entre o poder público e a
iniciativa privada visando a confecção, instalação e conservação do conjunto placas de
sinalização com identificação de logradouro.
$ 2.º Os conjuntos serão doados e instalados pela iniciativa privada ao município
em caráter definitivo e irrevogável, por meio de termo de doação e o município, em
contrapartida, autorizará o doador a utilizar os espaços publicitários do conjunto de placas
para publicidade sua ou de terceiros, durante o período de 24 (vinte e quatro) meses.
LUIZ PAULO CARDOSO
Presidente do Legislativo
$ 3.º Considera-se doadora a pessoa física ou jurídica que aderir ao programa na
forma prevista neste projeto.
$ 4.º É proibido o uso de propaganda com imagens ou dizeres que incitem à
violência, atentem contra a moral e os bons costumes, promovam qualquer forma de
discriminação desfavorável às pessoas por qualquer motivo, em especial nacionalidade, raça,
credo religioso, etnia, opção sexual, gênero.
Loss $ 5.º Notificado o doador para que cumpra suas obrigações descritas nos 88 1.º e
5.º deste artigo, este terá o prazo máximo de 10 (dez) dias para cumprir suas obrigações ou
justificar fundamentadamente por que não o faz e, caso não se justifique, será revogado o
direito de exploração do espaço publicitário, retornando o direito ao município sem que haja
indenização ao doador.
Art. 2.º O conjunto de placas de sinalização com identificação de logradouro em
esquina, ruas, avenidas e praças, deverá obedecer às especificações a serem definidas por
Decreto do Executivo, devendo ainda constar as seguintes informações:
I- Tipo e nome completo do logradouro;
II — Nome do bairro;
é A Estado do Rio Grande do Sul
li Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
III — Numeração do primeiro e último lotes da face da quadra, dentro do
alinhamento do passeio em que estará fixada a placa;
IV - Logo da Prefeitura;
V — Número da lei;
VI — Espaço publicitário.
Art. 3.º A escolha dos locais onde se instalarão os conjuntos das placas observará
critérios de conveniência e oportunidade do Município, permitido ao potencial doador
sugerir locais, sem que isto lhe dê preferência no uso, cuja atribuição será feita nas formas
dos 88 2º e 3º deste artigo.
$ 1.º A Administração Municipal autorizará a instalação do conjunto de placas em
todas as vias não sinalizadas ou com sinalização precária.
$ 2.º Quando houver mais de um interessado no mesmo ponto, a escolha do
doador será para aquele que primeiro se manifestou por escrito ao município o desejo de
realizar a doação.
$ 3.º Caso a Administração Municipal não possa identificar com certeza O
interessado que primeiro pediu o local, a decisão será por sorteio.
$ 4.º Cada placa de sinalização de identificação de ruas terá as seguintes
especificações:
fe)
>
Ea]
E
8
2
[)
=]
VU
a
E
VU
=]
a
ú
v
E
[=
| - Dimensões totais da placa: 40 x 25 cm;
II — Espaço para informações de logradouro, ocupando no máximo um total de
60% das dimensões totais da placa;
III — Fundo azul e letras brancas;
IV — Espaço para publicidade na parte inferior, ocupando no máximo o total de
30% da placa.
V — Altura máxima de instalação da placa de 3,5 metros.
Art. 4.º Caberá ao Poder Executivo Municipal:
[ — Examinar o projeto do conjunto de placas de sinalização com identificação de
logradouro, primando pela boa qualidade da matéria prima, e proceder à aprovação;
IL — Acompanhar a implantação do conjunto;
[II — Fiscalizar o estado de conservação, manutenção das placas de identificação;
IV - Verificar a adequação da propaganda às regras estabelecidas neste decreto.
Art. 5.º Caberá ao doador a confecção, a instalação e a conservação do conjunto
de placas de sinalização com identificação de logradouro .
Parágrafo único. Todas as atividades, encargos € ônus advindos da confecção,
instalação e conservação correrão por conta do doador, que será o responsável por negociar
valores e condições de pagamento junto aos seus parceiros.
Estado do Rio Grande do Sul
BA Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Art. 6.º A cooperação entre doador e donatário prevista neste projeto não afasta a
obrigação de o doador recolher os tributos, especialmente o ISSON, caso ceda o espaço
publicitário para terceiros mediante pagamento.
Parágrafo único. A cessão do espaço do doador para terceiros faz presumir
cessão onerosa.
Art. 7.º Será firmado entre o Município e o doador os termos de doação, de
recebimento, e de autorização de uso do espaço publicitário das placas de identificação.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeito Municipal
SD
LUIZ PAULO CARDOSO”
Presidente do Legislativo

open original →