| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2709 / 2019 |
| Date | 2019-12-12 |
| Ementa | "Institui o Programa Identifique Nossas Ruas no Município de Cidreira e dá outras providências." |
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ç am Estado do Rio Grande do Sul ei Prefeitura Municipal de Cidreira Secretaria de Administração LEI MUNICIPAL Nº. 2709/2019 “INSTITUI 9) PROGRAMA IDENTIFIQUE NOSSAS RUAS NO MUNICÍPIO DE CIDREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE: LEI: Art. 1.º Fica instituído, no Município de Cidreira, o programa “IDENTIFIQUE NOSSAS RUAS”, com a colocação do conjunto de placas de sinalização com identificação de ruas e logradouros. $ 1.º O programa tem por objetivo promover parcerias entre o poder público e a iniciativa privada visando a confecção, instalação e conservação do conjunto placas de sinalização com identificação de logradouro. $ 2.º Os conjuntos serão doados e instalados pela iniciativa privada ao município em caráter definitivo e irrevogável, por meio de termo de doação e o município, em contrapartida, autorizará o doador a utilizar os espaços publicitários do conjunto de placas para publicidade sua ou de terceiros, durante o período de 24 (vinte e quatro) meses. LUIZ PAULO CARDOSO Presidente do Legislativo $ 3.º Considera-se doadora a pessoa física ou jurídica que aderir ao programa na forma prevista neste projeto. $ 4.º É proibido o uso de propaganda com imagens ou dizeres que incitem à violência, atentem contra a moral e os bons costumes, promovam qualquer forma de discriminação desfavorável às pessoas por qualquer motivo, em especial nacionalidade, raça, credo religioso, etnia, opção sexual, gênero. Loss $ 5.º Notificado o doador para que cumpra suas obrigações descritas nos 88 1.º e 5.º deste artigo, este terá o prazo máximo de 10 (dez) dias para cumprir suas obrigações ou justificar fundamentadamente por que não o faz e, caso não se justifique, será revogado o direito de exploração do espaço publicitário, retornando o direito ao município sem que haja indenização ao doador. Art. 2.º O conjunto de placas de sinalização com identificação de logradouro em esquina, ruas, avenidas e praças, deverá obedecer às especificações a serem definidas por Decreto do Executivo, devendo ainda constar as seguintes informações: I- Tipo e nome completo do logradouro; II — Nome do bairro; é A Estado do Rio Grande do Sul li Prefeitura Municipal de Cidreira Secretaria de Administração III — Numeração do primeiro e último lotes da face da quadra, dentro do alinhamento do passeio em que estará fixada a placa; IV - Logo da Prefeitura; V — Número da lei; VI — Espaço publicitário. Art. 3.º A escolha dos locais onde se instalarão os conjuntos das placas observará critérios de conveniência e oportunidade do Município, permitido ao potencial doador sugerir locais, sem que isto lhe dê preferência no uso, cuja atribuição será feita nas formas dos 88 2º e 3º deste artigo. $ 1.º A Administração Municipal autorizará a instalação do conjunto de placas em todas as vias não sinalizadas ou com sinalização precária. $ 2.º Quando houver mais de um interessado no mesmo ponto, a escolha do doador será para aquele que primeiro se manifestou por escrito ao município o desejo de realizar a doação. $ 3.º Caso a Administração Municipal não possa identificar com certeza O interessado que primeiro pediu o local, a decisão será por sorteio. $ 4.º Cada placa de sinalização de identificação de ruas terá as seguintes especificações: fe) > Ea] E 8 2 [) =] VU a E VU =] a ú v E [= | - Dimensões totais da placa: 40 x 25 cm; II — Espaço para informações de logradouro, ocupando no máximo um total de 60% das dimensões totais da placa; III — Fundo azul e letras brancas; IV — Espaço para publicidade na parte inferior, ocupando no máximo o total de 30% da placa. V — Altura máxima de instalação da placa de 3,5 metros. Art. 4.º Caberá ao Poder Executivo Municipal: [ — Examinar o projeto do conjunto de placas de sinalização com identificação de logradouro, primando pela boa qualidade da matéria prima, e proceder à aprovação; IL — Acompanhar a implantação do conjunto; [II — Fiscalizar o estado de conservação, manutenção das placas de identificação; IV - Verificar a adequação da propaganda às regras estabelecidas neste decreto. Art. 5.º Caberá ao doador a confecção, a instalação e a conservação do conjunto de placas de sinalização com identificação de logradouro . Parágrafo único. Todas as atividades, encargos € ônus advindos da confecção, instalação e conservação correrão por conta do doador, que será o responsável por negociar valores e condições de pagamento junto aos seus parceiros. Estado do Rio Grande do Sul BA Prefeitura Municipal de Cidreira Secretaria de Administração Art. 6.º A cooperação entre doador e donatário prevista neste projeto não afasta a obrigação de o doador recolher os tributos, especialmente o ISSON, caso ceda o espaço publicitário para terceiros mediante pagamento. Parágrafo único. A cessão do espaço do doador para terceiros faz presumir cessão onerosa. Art. 7.º Será firmado entre o Município e o doador os termos de doação, de recebimento, e de autorização de uso do espaço publicitário das placas de identificação. Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeito Municipal SD LUIZ PAULO CARDOSO” Presidente do Legislativo